Ideia busca acelerar processos administrativos de PG

De acordo com o texto apresentado pelo vereador Dr. Erick, alguns documentos deixariam de ser exigidos pela administração municipal

Os processos administrativos municipais podem ficar mais rápidos e simples em Ponta Grossa. A proposta é do vereador Erick Camargo (PSDB), mais conhecido como ‘Dr. Erick’. O parlamentar apresentou o Projeto de Lei (PL) 055/2021, que “institui o Estatuto da Desburocratização” no município ponta-grossense. A ideia deve receber um parecer favorável ou contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), até 6 de maio.

De acordo com o PL, os processos administrativos obedecerão os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Segundo a justificativa do vereador, a ideia “visa a instituir e incentivar medidas que desburocratizem o serviço público municipal, de modo a viabilizar o alcance do interesse público por meio de atos administrativos eficazes”, afirma.

A proposta de Erick dispensaria a exigência de alguns documentos. São eles:

I – reconhecimento de firma. Dessa forma, o agente administrativo deve confrontar a assinatura com a que conste no documento de identidade, ou com a assinatura presencial do interessado;

II – autenticação de cópia do documento. O agente verificará a autenticidade comparando o original com a cópia;

III – juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;

IV – apresentação de certidão de nascimento. Assim, poderá ser substituída por identidade, título de eleitor, carteira de trabalho, certidão de prestação ou de isenção do serviço militar ou passaporte, por exemplo.

O projeto deve ser analisado pela CLJR e, posteriormente, deve ser colocado na ‘Ordem do Dia’ da Casa de Leis, para que seja debatido e votado. Todas as informações da proposta podem ser encontradas clicando aqui.