Justiça nega liminar que pedia volta de ‘bloquinhos’ de papel no EstaR

Ação de Jorge da Farmácia (PDT) ainda será julgada no mérito, mas liminar já acabou sendo rejeitada

A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, Luciana Virmond, emitiu parecer contrário ao pedido de liminar do vereador Jorge da Farmácia (PDT) para o retorno dos talonários físicos do Estar no Município. A decisão foi publicada na tarde de sexta-feira (06), após análise dos argumentos dispostos na ação encaminhada ao Judiciário.

Segundo o disposto no documento, não caberia a volta dos talonários, uma vez que a Prefeitura de Ponta Grossa e a Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes vem realizando o processo de transição desde 2017, incluindo, com a disponibilização de pontos de venda credenciados, a possibilidade de validação do estacionamento sem a necessidade da utilização de telefone celular ou internet móvel.

A decisão cita que: “Por ora, não é possível identificar a alegada privação do fornecimento do serviço para parcela da população, em razão da restrição ao uso do telefone e internet, haja vista que há informações no sentido de que foi disponibilizado meio alternativo para a cobrança do serviço pelos estabelecimentos credenciados. Assim, inexistem indícios suficientes que indiquem a ineficiência no atendimento desta parcela da população. Pelas razões expostas, INDEFIRO a medida liminar pleiteada pela parte autora”.

Acesse e confira a decisão judicial na íntegra.

Informações do Blog do Doc.Com.