Câmara aprova urgência em projeto que limita funções de agentes do EstaR

Projeto prevê corte de  funções gratificadas previstas em lei, mas que nunca foram aplicadas

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, nesta terça segunda-feira (17), o regime de urgência no projeto 447/2019 - enviado ao Poder Executivo ainda em 2019. Na prática, a proposta é extinguir a possibilidade de que os agentes de fiscalização da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT) atuem de forma mais ampla, com outras atribuições, e ganhem um adicional de R$ 964,21 por essa prática. A proposta prevê a criação do EstarTran (Estacionamento Regulamentado e Fiscalização de Trânsito). 

O texto que o Poder Executivo quer revogar foi aprovado à pedido da própria Prefeitura em 2015, no entanto nunca entrou em vigor. A lei previa que os agentes de fiscalização do Estacionamento Regulamentado (EstaR) também pudessem aplicar outras multas de trânsito, prestar atendimento a acidentes, conferir documentação de veículos e motoristas e, inclusive, efetuar prisões em flagrante em casos de crimes de trânsito. Essa possibilidade só seria efetiva depois que o servidor realizasse cursos específicos para atuar desta forma. 

Mesmo que aprovado desde 2015 pelo Legislativo, a proposta nunca entrou em vigor. No novo projeto enviado ao Poder Legislativo, a Prefeitura ressalta que diante das mudanças no Estacionamento Regulamentado, o Estar Digital. “Essa ação não traz prejuízos aos servidores uma vez que essa lei nunca foi implementada e não existem agentes de trânsito nesta função”, diz a mensagem assinada pelo prefeito Marcelo Rangel (PSDB).

A limitação das funções dos agentes do EstaR já havia sido exposta por uma fonte consultada pelo portal aRede. Na prática, os servidores temem pelo fim da categoria com a implementação do EstaR Digital e com o uso de viaturas com câmeras na fiscalização. Com a aprovação do Regime de Urgência, o projeto tem até 30 dias para ser votado e aprovado no plenário da Casa de Leis. 

Kalinoski fez duras críticas ao PL

Eduardo Kalinoski (PSDB) votou a favor do regime de urgência do projeto que extingue a ampliação das funções dos agentes, mas em seguida usou a tribuna para tecer críticas ao projeto. “Votei a favor da urgência para votar imediatamente contra o projeto”, disse. A iniciativa foi aprovada em um período em que Kalinoski era presidente da AMTT. “A ampliação das funções dos agentes de trânsito é uma necessidade da cidade”, afirmou.

Regime de urgência

Ao ser votado em plenário, o pedido de regime de urgência recebeu o voto contrário dos vereadores George de Oliveira (PMN), Geraldo Stocco (REDE), Sargento Guiarone (PROS), Pietro Arnaud (REDE), Ricardo Zampieri (PSL) e Valtão (Progressistas) - o vereador Sebastião Mainardes (DEM) estava ausente e não votou. Os demais vereadores votaram a favor, exceto Daniel Milla (PV), presidente da Câmara, que nestes casos não tem direito a voto. O placar final se manteve em 14 votos favoráveis e seis contrários.