Portal aRede - Aconteceu! Tá na aRede!
Publicidade

Ponta Grossa

Advogado Fernando Saraiva diz que Tarifa Social viola os princípios administrativos Foto: aRede/JM
Da Redação | Ponta Grossa | 12/12/2019 as 10:12h

Tarifa Social viola os princípios administrativos

Tanto preço público quanto tarifa não são tributos e, por consequência, não estão vinculados aos princípios constitucionais tributários

Diferentes reações surgiram a partir do anúncio da universalização do transporte público, em Ponta Grossa, feito pelo prefeito Marcelo Rangel (PSDB), na quarta-feira (11). Nesta quinta-feira (12), em artigo enviado à Redação do portal aRede e do JM, o advogado Fernando Saraiva afirma não vislumbrar inconstitucionalidade tributária, mas sim violação a princípios administrativos.

Leia, na íntegra, a opinião de Fernando Saraiva

Projeto de Lei de Tarifa Social

O município, sob o comando constitucional em seu art. 30, tem competência para tratar de transporte coletivo, geralmente por concorrência

Esse transporte coletivo pode ser prestado diretamente por uma estrutura municipal, ou sob o regime de concessão ou de permissão por uma empresa privada vencedora de uma licitação, geralmente sob a forma de concorrência pública.

Caso seja prestado diretamente por meio do município, deverá ser custeado por meio de preço público ou de taxa. Já se a prestação se der por meio de empresas privada, o custeamento deve ser feito por meio de tarifa.

Tanto preço público quanto tarifa não são tributos e, por consequência, não estão vinculados aos princípios constitucionais tributários, como anterioridade, legalidade, etc.

Já a taxa é uma modalidade tributária e é justamente essa forma que está sendo aventada no projeto de lei da tarifa zero.

A taxa só pode ser cobrada se o serviço público for específico, e específico é o transporte coletivo em questão, divisível, ou seja, proporcionalizado individualmente por quota de utilização, e isso também pode ser considerado o transporte coletivo, posto à disposição do usuário, e ser compulsório, ou seja, o serviço é cobrado mesmo não utilizado efetivamente.

Numa análise superficial, só me questiono como esse serviço vai continuar a ser prestado pela Viação Campos Gerais, pois se o Município está tentando custear esse serviço por meio de taxa, ele deve ser prestado diretamente pelo município ou por meio de terceirizada custeada pelo município, jamais por meio de concessionária.

Portanto, a princípio não vislumbro inconstitucionalidade tributária, mas sim violação a princípios administrativos.

 

 

 


Publicidade

Recomendados

Publicidade

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Bom Dia Astral 29/01/2020 ás 07:00h
Romulo Cury 29/01/2020 ás 05:00h
Publicidade
Mix 29/01/2020 ás 03:00h
Ponta Grossa 28/01/2020 ás 22:32h
Ponta Grossa 28/01/2020 ás 21:47h
Publicidade
Cotidiano 28/01/2020 ás 21:30h
Campos Gerais 28/01/2020 ás 21:03h
Publicidade

VÍDEOS

Campos Gerais | 25/01/2020 ás 18:44h

Vídeo mostra ataque de vereador contra empresário

Campos Gerais 25/01/2020 ás 15:10h
Ponta Grossa 23/01/2020 ás 17:14h
Publicidade

PONTA GROSSA

Ponta Grossa | 28/01/2020 ás 19:20h

Elite Rede de Ensino abre inscrições para Bolsa de Estudos

Ponta Grossa 28/01/2020 ás 18:39h
Publicidade
Ponta Grossa 28/01/2020 ás 18:20h
Ponta Grossa 28/01/2020 ás 17:26h
Publicidade

COTIDIANO

Cotidiano | 28/01/2020 ás 19:00h

Curitiba tem caso suspeito de coronavírus

Publicidade
Publicidade

CAMPOS GERAIS

Campos Gerais | 28/01/2020 ás 14:04h

Vereador marca data para se apresentar à Polícia

Campos Gerais 28/01/2020 ás 10:10h
Publicidade
Campos Gerais 27/01/2020 ás 22:29h
Campos Gerais 27/01/2020 ás 20:15h
Campos Gerais 27/01/2020 ás 16:40h
Publicidade

MIX

Mix | 28/01/2020 ás 01:00h

Estreia de Sikêra Jr na Rede TV gera expectativas

Publicidade
Mix 24/01/2020 ás 21:00h
Mix 24/01/2020 ás 00:05h
Publicidade

ESPORTE

Esporte | 28/01/2020 ás 19:40h

Fantasma busca vitória fora de casa contra o Coritiba

Publicidade
Publicidade

INSANA

Insana | 14/01/2020 ás 13:42h

Homem é operado às pressas após tomar viagra para touro

Publicidade
Publicidade

VAMOS LER

Vamos Ler | 10/12/2019 ás 20:10h

‘Entrevista’ é tema de atividade em 5º ano A

AGRONEGÓCIO

Agronegócio | 27/01/2020 ás 21:54h

Programa da Klabin aumenta renda de pequenos agricultores

Publicidade

ROMULO CURY

Romulo Cury | 29/01/2020 ás 05:00h

Coluna RC desta quarta-feira (29/01)

BOM DIA ASTRAL

Bom Dia Astral | 29/01/2020 ás 07:00h

Confira o seu horóscopo para esta quarta-feira (29/01)

EMPREGOS

Empregos | 29/01/2020 ás 06:00h

Vagas na Agência do Trabalhador para quarta-feira (29/01)

Publicidade

MAIS LIDAS

Ponta Grossa | 29/01/2020 ás 07:34h

Rapaz é executado e corpo é jogado em linha férrea de PG

Bom Dia Astral 29/01/2020 ás 07:00h
Romulo Cury 29/01/2020 ás 05:00h
Mix 29/01/2020 ás 03:00h
Publicidade
Publicidade