Câmara dos Deputados aprovou PLC que regulamenta mudança no recolhimento, permitindo que novos tributos sejam recolhidos diretamente aos cofres dos municípios.

A Câmara dos Deputados aprovou durante a semana o Projeto de Lei Complementar (PLP 461/17) que regulamenta a mudança no recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para permitir que os impostos decorrentes do uso de cartões de débito e crédito, fundos, leasing, planos de saúde e consórcios sejam recolhidos aos cofres dos municípios onde ocorrem as vendas e as prestações de serviço.

Com a alteração, o município de Ponta Grossa poderá ganhar R$ 11,7 milhões na arrecadação, segundo uma estimativa baseada em uma redistribuição de R$ 6 bilhões com a derrubada dos vetos aos artigos da lei complementar 157/2016 e também utilizando o peso do PIB serviços por Município divulgado pelo IBGE.

Os impostos que hoje são destinados aos cofres das cidades que abrigam as sedes das empresas passam a ser repassados a todos os municípios, o que pode representar uma redistribuição de cerca de R$ 6 bilhões ao ano. O Brasil possui 5.570 Municípios, mas, de acordo com dados de 2017, 63% da receita do ISS ficava nas mãos de 35 municípios. A expectativa é de que a medida gere um aumento de cerca de 20% na arrecadação das cidades.

A proposta inicial de alteração do sistema de recolhimento partiu de um projeto do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) apresentado em 2011. “O que acontece hoje é que o imposto fica no município que é sede das operadoras. Com a aprovação desse projeto estamos recuperando esse montante, que antes ficava em pouquíssimas cidades, e redistribuindo para todos os municípios brasileiros”, explicou.

“Com certeza essa é a forma justa para fazer com que o imposto devido fique no município onde ocorreu a transação e se reverta em investimentos e melhorias para toda a população da região”, afirmou o deputado.

O relator do projeto, deputado Herculano Passos (MDB-SP), estabeleceu uma transição para evitar impactos graves no orçamento dos municípios nos quais é feita a arrecadação atualmente, segundo a sede da prestadora do serviço.

Até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de serviços ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o município do domicílio do tomador. Em 2021, será o inverso: 33,5% do ISS ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o município do domicílio do tomador. Em 2022, 15% ficarão com a cidade do prestador do serviço e 85% com a cidade do tomador.

Região terá incremento na casa dos R$ 25 milhões

No mesmo levantamento, divulgado pela assessoria de imprensa do deputado Rubens Bueno, a região dos Campos Gerais ganharia um incremento de cerca de R$ 25 milhões na arrecadação de ISS. Para os municípios do Paraná, segundo a última estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a previsão é de um acréscimo de R$ 344 milhões na arrecadação após o fim do período de transição. A confirmação ainda depende da aprovação de destaques por parte dos deputados.