Justiça mantém decisão que impede reajuste da tarifa

TJPR acatou parcialmente recurso da VCG em relação ao recurso movido por Aliel Machado, mas Município segue impedido de decretar novos valores da passagem.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve a determinação de impedir que a Prefeitura de Ponta Grossa decrete um novo valor para a tarifa do transporte público municipal. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (1º) e divulgada pelo autor da ação popular que resultou no bloqueio, o deputado federal Aliel Machado (PSB).

O juiz relator Francisco Cardozo Oliveira acatou parcialmente o recurso da Viação Campos Gerais (VCG) em relação ao processo, mas manteve o impedimento do reajuste tarifário no transporte. Na decisão, Oliveira concordou com a VCG que não se deve condicionar o trâmite de aumento da tarifa à implementação de medidas que competem ao Município. No entanto, o juiz acredita que a ‘demora’ em reajustar os preços não traz prejuízos à empresa.

“Não se mostra prudente permitir de plano o trâmite do processo de reajuste tarifário, pois, a questão demanda análise de provas, o que não tem cabimento em sede de exame inicial. Não está evidenciado que a postergação da aplicação de reajuste tarifário possa provocar dano de difícil reparação”, afirmou o magistrado na decisão.

Na quarta-feira (27), a VCG entrou com recurso em relação à ação inicial alegando que não seria justificável a empresa ser punida por determinações que não foram cumpridas pela Prefeitura, se referindo às recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) em relação ao sistema de transporte público municipal. O órgão realizou uma auditória em 2018 e pediu que o Município realizasse uma série de alterações no serviço, como a construção de pontos de ônibus, criação de estrutura adequada para o acompanhamento contratual e melhorias na acessibilidade.

Em relação às ações do TCE-PR, o juiz relator concordou com a concessionária quando ela disse que se tratam de ‘recomendações’ e, por isso, não precisam ser obrigatoriamente realizadas. No entanto, deixou claro que é necessário aguardar o resultado inicial da ação popular, de Aliel Machado, para somente depois seguir com o trâmite do reajuste tarifário.

A VCG ainda não se pronunciou oficialmente sobre o assunto. Já a Prefeitura de Ponta Grossa informou, através da assessoria de imprensa, que não irá se pronunciar no momento.

Aliel vê decisão como ‘grande vitória’

Autor da ação popular que impediu o decreto da nova tarifa, o deputado federal Aliel Machado (PSB) comemorou a decisão da justiça. “Essa decisão foi mais uma grande vitória. Essa ação eu entrei como cidadão ponta-grossense. Como alguém que está contestando a falta de transparência no transporte e também em outros serviços”, disse. O deputado afirmou que o objetivo da ação é fazer com que seja cumprida a lei nº 7.018, que rege o transporte público municipal. “É importante ressaltar que não somos contra o aumento ou o cumprimento do contrato, das regras. Só que nós queremos transparência e respeito ao dinheiro público e as pessoas que utilizam o transporte público", destacou.

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