PG padroniza cobrança de imposto na construção civil
Lei foi sancionada nesta terça-feira (19) em Diário Oficial e prevê padronização na cobrança de obras realizadas sem nota fiscal
A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) padronizou a cobrança do ISS (Imposto sobre serviço de qualquer natureza) na área da Construção Civil. A iniciativa que trata da padronização Poder Executivo foi aprovada pelo Legislativo Municipal em novembro e a medida foi sancionada em Diário Oficial nesta terça-feira (19). Na prática, a proposta prevê a exigência que de as empresas do setor emitam nota fiscal (NF) para emissão do chamado ‘Habite-se’.
A iniciativa do Executivo altera a lei 7.500 sancionada em 2005 e prevê que, ao pedir a confecção do Habite-se, o cidadão tenha que apresentar nota fiscal do serviço de construção civil executado. Caso não haja nota da construção da residência, o Executivo estará autorizado a utilizar a tabela do Sindicado da Construção Civil do Paraná (SindusCon-PR) para realizar a cobrança.
Com isso, os técnicos da Prefeitura levarão em conta o tamanho total da casa ou apartamento produzido, por exemplo, para então calcular, a partir da tabela do Sindicato, o valor de ISS que deverá ser cobrado levando em conta o Custo Unitário Básico de Construção. De acordo com Cláudio Grokoviski, secretário de Gestão Financeira da Prefeitura, a proposta visa padronizar a cobrança do ISS na área da Construção Civil.
“O projeto de lei regulamenta o uso da tabela do sindicato como parâmetro para essa cobrança. Sempre que o cidadão requisita o habite-se, os técnicos da Prefeitura pedem a nota fiscal e, caso não exista nota, é necessário um parâmetro para a cobrança”, contou o secretário. O texto sancionado em Diário Oficial prevê que a lei entre em vigor de forma imediata.
Arrecadação
De acordo com Grokoviski, mensalmente a Prefeitura arrecada de R$ 200 a R$ 400 mil com ISS oriundo da atividade da Construção Civil e a expectativa é que com a regulamentação esse valor suba. “É difícil falar em quanto aumento isso vai representar, mas o que buscamos é aplicar a justiça fiscal proposta pela gestão e garantir uma cobrança mais equânime desse tributo municipal”, defendeu Claudio.
