Prefeitura de PG quer padronizar cobrança do ISS na Construção Civil
Executivo Municipal apresentou projeto de lei em que exige nota fiscal para emissão do ‘Habite-se’. Proposta foi aprovada em primeira discussão nesta segunda-feira (6)
A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) busca uma padronização na cobrança do ISS (Imposto sobre serviço de qualquer natureza) na área da Construção Civil. A ideia é alvo do projeto de lei (PL) 305/2017 de autoria do Poder Executivo e que foi aprovado em primeira discussão na sessão desta segunda-feira (6) na Câmara Municipal. Na prática, a proposta prevê a exigência que de as empresas do setor emitam nota fiscal (NF) para emissão do chamado ‘Habite-se’.
O projeto de lei foi aprovado em primeira discussão durante a sessão ordinária desta segunda-feira e retornará ao debate no plenário na quarta-feira (8) – a proposta do Executivo foi aprovada sem qualquer discussão entre os vereadores. O PL altera a lei 7.500 sancionada em 2005 e prevê que, ao pedir a confecção do Habite-se, o cidadão tenha que apresentar nota fiscal do serviço de construção civil executado.
Caso não haja nota da construção da residência, o Executivo estará autorizado a utilizar a tabela do Sindicado da Construção Civil do Paraná (SindusCon-PR) para realizar a cobrança. Com isso, os técnicos da Prefeitura levarão em conta o tamanho total da casa ou apartamento produzido, por exemplo, para então calcular, a partir da tabela do Sindicato, o valor de ISS que deverá ser cobrado levando em conta o Custo Unitário Básico de Construção.
De acordo com Cláudio Grokoviski, secretário de Gestão Financeira da Prefeitura, a proposta visa padronizar a cobrança do ISS na área da Construção Civil. “O projeto de lei regulamenta o uso da tabela do sindicato como parâmetro para essa cobrança. Sempre que o cidadão requisita o habite-se, os técnicos da Prefeitura pedem a nota fiscal e, caso não exista nota, é necessário um parâmetro para a cobrança”, contou o secretário.
De acordo com Grokoviski, mensalmente a Prefeitura arrecada de R$ 200 a R$ 400 mil com ISS oriundo da atividade da Construção Civil e a expectativa é que com a regulamentação esse valor suba. “É difícil falar em quanto aumento isso vai representar, mas o que buscamos é aplicar a justiça fiscal proposta pela gestão e garantir uma cobrança mais equânime desse tributo municipal”, defendeu Claudio.
‘Justiça fiscal tem pautado mandato’
A proposta da implementação da chamada Justiça Fiscal tem pautado o segundo mandato do prefeito Marcelo Rangel (PPS) até aqui. Com Marcus Vinícius Freitas no comando da Procuradoria e Claudio Grokoviski na Gestão Financeira, o Executivo tem apostado no aprimoramento da cobrança de alguns recursos e no ajuizamento de valores que os munícipes e empresas devem junto ao município para incrementar o orçamento. A política financeira-jurídica já tem trazido resultados efetivos aos cofres da Prefeitura.
