Sanepar afirma que não foi intimada sobre decisão da Justiça
Companhia enviou nota dizendo que não foi comunicada sobre decisão da Justiça que diminui pela metade a dívida da Prefeitura de Ponta Grossa
A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) emitiu nota oficial sobre a decisão da magistrada Jurema Carolina da Silveira Gomes, da 1ª Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa. Divulgada no final de agosto, a sentença da juíza prevê o abatimento de 50% da dívida do município com a Companhia – com isso o valor devido seria de R$ 11 milhões e não dos R$ 22 milhões cobrados pela Sanepar.
Via assessoria de imprensa, a Companhia informou que “ainda não foi intimada e aguarda para tomar conhecimento da decisão e se pronunciar a respeito do assunto”.A ação foi impetrada pela Companhia em 2013 e é fruto do não pagamento da tarifa de água entre janeiro de 2008 e outubro de 2013.
Segundo o procurador-geral do município, Marcus Vinícius Freitas, a contestação da Procuradoria (PMG) na ação levou em conta o artigo 2 da lei municipal 8.427, de 2006 e também a 5ª cláusula do contrato firmado entre a Prefeitura e a Companhia. “Esses dois textos legais preveem que a Prefeitura deve ter desconto de 50% na fatura dos prédios públicos e sustentamos que isso não acontecia no período em questão”, contou o procurador.
