Rangel comemora "vitória" da Procuradoria na Justiça

Prefeito de Ponta Grossa comemorou a decisão conquistada pela Procuradoria Geral do Município (PGM). Nova decisão permite votação da renegociação do FGTS na Câmara

O prefeito Marcelo Rangel (PPS) comemorou a “vitória” da Procuradoria Geral do Município (PGM) que conseguiu reformar no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) a liminar que impedia a votação do refinanciamento da dívida do município em FGTS. Uma liminar conquistada por cinco vereadores fez com que o projeto saísse da pauta do Legislativo, mas no TJ a Procuradoria conseguiu reformar o entendimento do Judiciário e o projeto de lei 99/2017 deve entrar em votação já na próxima segunda-feira (15).

Via assessoria de imprensa, Rangel afirmou que “sempre confiou na Justiça e na Procuradoria”. “Eles [Procuradoria] sempre me orientaram pela legalidade nos nossos procedimentos e essa é a primeira vitória do município de Ponta Grossa, teremos pela frente ainda a votação e é claro que eu me dirijo agora principalmente aos vereadores, que tem a responsabilidade de votar pelo bem de da cidade e também pelo bem dos servidores públicos”, alertou Rangel.

Marcelo lembrou que caso o município não renegocie os R$ 25,9 milhões do débito oriundo do não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos servidores, a Prefeitura perderá a Certidão Negativa de Débitos (CND) e deixará de receber investimentos. “Os vereadores devem também pensar no município que pode ser contemplado com recursos de até R$ 70 milhões para obras”, ponderou o prefeito.

O prefeito voltou a ressaltar que o parcelamento da dívida junto à Caixa Econômica Federal (CEF) “não prejudica os servidores”. “O que nós temos de dívidas, de pendência com FGTS, fica resolvido integralmente no momento em que há o parcelamento do município. Se todas as empresas tem esse direito no regime CLT, porque a Prefeitura não pode ter esse mesmo direito?”, questionou Marcelo.