Prefeitura de PG irá recorrer de suspensão do refinanciamento do FGTS

Poder Executivo emitiu nota oficial sobre a decisão liminar que suspendeu o debate sobre o tema. Projeto estava na pauta de votação da Câmara para essa quarta-feira (10)

A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) emitiu uma nota oficial sobre a decisão da juíza Michelle Dezeluk, da 2ª Vara da Fazenda Pública. A magistrada acatou o pedido de cinco vereadores e concedeu um mandado de segurança suspendendo a votação do projeto de lei (PL) 99/2017. A iniciativa de autoria do Poder Executivo previa a renegociação de uma dívida do município de R$ 25,9 milhões fruto do não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Em nota, a Prefeitura informou apenas que recebeu a medida liminar e respeita a decisão da juíza que suspendeu a votação referente ao parcelamento de FGTS, “mas recorrerá ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”. Na nota, a Prefeitura lembra ainda “que não há qualquer equívoco na proposição da PL 99/2017”. “A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa está segura da importância da aprovação da proposta para que haja investimentos para a cidade de Ponta Grossa e benefícios assegurados para os servidores públicos”, informou.

O PL 99/2017 estava na pauta de negociação da Câmara de Vereadores para esta quarta-feira (10).