Lei que ameaça Münchenfest esbarra na Constituição
O projeto da Bancada Evangélica que pode acabar com festas tradicionais de Ponta Grossa como a Münchenfest e a Efapi está na mira de juristas do município. Ex-conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos da entidade, o advogado Marcos Luciano de Araujo considera “clara a inconstitucionalidade da pretensa lei”. Já o ex-secretário de Administração e Assuntos Jurídicos em várias gestões do Governo Municipal, o jurista Josué Corrêa Fernandes acredita que a proposta é um “equívoco juridicamente questionável”.
A proposta da Bancada Evangélica foi aprovada por um voto de diferença na última sessão plenária e gerou revolta em alguns segmentos da sociedade por inviabilizar a realização de festas tradicionais de Ponta Grossa, como a Münchenfest e a Efapi. Na prática, os vereadores liderados pelo Pastor Ezequiel Bueno (PRB) pretendem proibir a Prefeitura de dar apoio financeiro, logístico e institucional a eventos onde haja a comercialização ou distribuição de bebidas alcoólicas.
Para Araújo, o projeto é inconstitucional por ferir garantias fundamentais do cidadão. “O projeto de lei aprovado pela Câmara contém uma agressão aberta ao direito de liberdade e isonomia, consagrados constitucionalmente”, afirma. O jurista ainda afirma que a proposta da bancada não atende o princípio da “razoabilidade das leis” e é discriminatória. “Soa absurdo ao senso comum que o consumo do álcool, livremente comercializado, seja agora utilizado para indiretamente discriminar parte da população”, defende. Araújo também considera também que, ao dar auxílio às festas populares, a Prefeitura não incentiva o consumo de álcool.
De acordo com Fernandes, a lei interfere na vontade da coletividade arbitrariamente. “É uma lei casuística, uma lei equivocada. Não cabe ao Legislativo, com base em um princípio religioso, interferir na vontade da coletividade”, afirma. O jurista lembra, ainda, que a iniciativa da bancada atinge princípios constitucionais ao sequestrar dos frequentadores das festas até mesmo o apoio logístico do Poder Público, como estruturas de segurança pública.
Fernandes põe em dúvida também a proibição da subvenção financeira da Prefeitura aos eventos. “Os vereadores devem opinar sobre a destinação dos recursos do Poder Público, mas ao discriminar essas festas, unicamente por haver comercialização de bebidas alcoólicas, me parece que a Câmara está interferindo em um assunto que vai além de suas atribuições”, comenta. “Ninguém é obrigado a ingerir bebida nesses eventos”, completa.
Elaborado sob o argumento de que o álcool é a causa da violência e o principal motivo da degradação familiar, a proposta contou com apoio não só da Bancada Evangélica, representada por oito parlamentares, mas também da oposição. Os apoiadores da iniciativa alegam que, sem as festas populares, o município teria mais recursos para melhorar a saúde pública. O mesmo argumento foi levantado no ano passado, quando os vereadores pastores tentaram barrar recursos para o Carnaval de rua.
Informações do Jornal da Manhã.
