Decisão da Justiça interrompe sessão que vota CPP

Mandado de segurança exige que aprovação aconteça se ao menos 16 vereadores (dois terços da Câmara) sejam favoráveis, e não com maioria simples, como diz regimento interno.

A sessão da Câmara Municipal de Ponta Grossa desta segunda-feira (24) foi interrompida por um mandado de segurança emitido pela Justiça. A discussão, que vota a instauração de uma Comissão Parlamentar Processante (CPP) para investigar o atual prefeito Marcelo Rangel (PPS), teve de ser pausada momentaneamente pelo presidente da Câmara, Sebastião Mainardes (DEM).

O documento, impetrado pelo vereador Daniel Milla (PV) exige que aprovação tenha, no mínimo, 16 votos de vereadores na Câmara (dois terços do total, de 21 membros). De acordo com o vereador Pietro Arnaud (REDE), o regimento interno da Câmara de Ponta Grossa assegura que a aprovação da abertura de CPP pode ser realizada com a a maioria dos vereadores da casa (12 dos 21).

“O presidente [da Câmara, Sebastião Mainardes] paralisou a sessão para analisarmos melhor a situação do mandado de segurança que chegou até nós. A nossa tentativa é de verificar com a Justiça o que teria obrigado a aprovação com dois terços da Câmara presente, para depois tomar alguma decisão oficial sobre o assunto”, destacou Pietro.

Discussão

Os membros da casa votam, nesta segunda-feira (24) a abertura de uma CPP para investigar o atual prefeito Marcelo Rangel (PPS) a respeito de possíveis ‘pedaladas fiscais’ durante o mandato. A denúncia foi impetrada pelo vereador Antonio Laroca Neto (PDT), por crime de responsabilidade fiscal, na segunda-feira passada (17). O documento relata que o atual prefeito teria retirado R$ 1 milhão do Fundo do Mercado da Família e realocado para as contas do município, para utilização em outros setores da administração.

Trâmite na Justiça

No sábado (22), uma decisão da Justiça Eleitoral cassou a votação que acontece nesta segunda-feira, alegando ‘interesses eleitoreiros’ no processo. Um dia depois, no domingo (23), o autor da denúncia, vereador Laroca, conseguiu anular a decisão e garantir que a votação ocorresse.

Às 14h47 da segunda-feira (24), já durante a sessão, o presidente da Câmara, Sebastião Mainardes, recebeu o mandado de segurança que pede a aprovação de dois terços da casa para o início da votação. O documento foi lido às 15h45, já com a sessão em andamento, e interrompeu a sessão.

Instauração

Caso aprovada, a CPP deve analisar a denúncia e comprovar ou descartar a ocorrência do crime de responsabilidade fiscal. Caso seja comprovado, a Câmara vota, na sequência, o pedido de cassação do atual prefeito.

Atualização, às 16h42:

A sessão foi reaberta há pouco. Os vereadores discutem a continuidade da abertura da CPP.