Abertura de Comissão Processante será votada nesta segunda-feira na Câmara dos Vereadores

Justiça autorizou abertura de Comissão Parlamentar Processar (CPP) para investigar o prefeito Marcelo Rangel.

A Justiça Eleitoral autorizou a sessão, a ser realizada na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (24), que vota a abertura de uma Comissão Parlamentar Processante (CPP) para investigar o prefeito Marcelo Rangel (PPS). Após a votação ser anulada no sábado (22) por decisão do juiz da 14ª Zona Eleitoral, Fabio Marcondes Leite, o advogado do vereador Antônio Laroca Neto (PDT) impetrou um recurso que foi autorizado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) e permite a realização da votação nesta segunda.

A denúncia impetrada pelo vereador Laroca é por crime de responsabilidade fiscal contra o prefeito Marcelo e foi protocolada na Justiça no último dia 17. O juiz Fabio Marcondes Leite alegava que a votação poderia representar um interesse eleitoreiro por ser realizada apenas uma semana antes dos segundo turno das eleições. A nova decisão do juiz Ivo Faccenda do TRE-PR aponta que a situação é lícita dentro do jogo político e não representa ilegalidade.

“Contudo, no caso em tela, ainda que o fato debatido possa vir a ser usado na propaganda eleitoral, não compete ao Juízo Eleitoral interferir nos atos da Câmara de Vereadores local praticados na forma de seu regimento interno. Esta competência é da Justiça Estadual Comum”, aponta a decisão judicial.

A equipe de reportagem do Jornal da Manhã  entrou em contato com a assessoria de imprensa do prefeito Marcelo Rangel para saber um posicionamento sobre o assunto. Contudo, até o fechamento desta edição, a equipe não conseguiu o contato.

Período eleitoral não interfere na CPP

A decisão aponta que a postura de Rangel enquanto gestor de Ponta Grossa pode vir a ser uma eventual propaganda eleitoral negativa, mas que “o fato de que a Câmara de Vereadores de Ponta Grossa poder vir a receber denúncia contra candidato a reeleição em razão de eventuais irregularidades ocorridas em sua gestão pode se avultar em fato político, isso é certo, mas é igualmente certo que essa situação é lícita dentro do jogo político e não representa, ao menos neste juízo de cognição sumária, ilegalidade”.