Quando a lei impacta de forma negativa a população

A legislação eleitoral brasileira foi criada com um propósito legítimo: impedir que a máquina pública seja utilizada para influenciar o eleitorado durante as campanhas. Trata-se de um princípio essencial para garantir igualdade entre candidatos e preservar a lisura do processo democrático. Entretanto, quando a aplicação dessas regras acaba impedindo que obras públicas aguardadas há anos sejam iniciadas, surge uma discussão necessária sobre a efetividade e a proporcionalidade dessas restrições.

O caso de Ponta Grossa ilustra bem esse dilema. Recursos destinados à pavimentação de diversos bairros somente foram liberados em junho, após mais de dois anos de tramitação dos pedidos. Embora o Município possa dar continuidade aos procedimentos administrativos, o calendário eleitoral inviabiliza o início das obras antes do pleito. Com isso, moradores de localidades como Leila Maria, Esplanada, Santa Lúcia e outros bairros contemplados pelo programa Asfalto Novo, Vida Nova terão de esperar mais alguns meses para receber melhorias que já poderiam estar sendo executadas.

A questão que se impõe não é política, mas administrativa e institucional. Se o atraso na liberação dos recursos ocorreu por fatores alheios ao Município, é razoável que toda a população seja penalizada pela impossibilidade de iniciar obras essenciais? Afinal, não se trata de projetos anunciados às vésperas das eleições com finalidade eleitoral, mas de investimentos planejados muito antes do período de restrições previsto na legislação.

É evidente que a legislação precisa estabelecer limites rigorosos para evitar abusos, inaugurações eleitoreiras e o uso promocional de recursos públicos. Contudo, talvez seja o momento de discutir mecanismos que diferenciem situações em que há clara tentativa de obtenção de vantagem política daquelas em que o cronograma foi comprometido exclusivamente pela demora na liberação dos recursos ou pela burocracia administrativa.

O maior prejudicado por esse impasse não é o gestor público, mas o cidadão. Quem vive diariamente em ruas sem pavimentação continua enfrentando poeira, lama, dificuldades de mobilidade e problemas de drenagem. São transtornos que permanecem independentemente do calendário eleitoral ou das disputas políticas.

O desafio está justamente em encontrar um ponto de equilíbrio. A democracia deve ser protegida contra o uso indevido da máquina pública, mas também não pode transformar regras concebidas para garantir transparência em obstáculos ao desenvolvimento das cidades. 

Garantir eleições justas é indispensável. Garantir que a população não seja privada de obras essenciais por entraves que fogem ao seu controle também deveria ser. Entre a proteção da democracia e a eficiência da administração pública, o país precisa buscar soluções que preservem ambos os valores, sem que um deles seja alcançado às custas do outro.