Mudanças na tributação do ICMS afetarão os municípios

Ao alterar a tributação do ICMS, que já entrou em vigor, reduzindo o preço da gasolina e da energia elétrica ao consumidor ponta-grossense, o governo federal proporciona um prejuízo de R$ 2 milhões por mês aos cofres do município de Ponta Grossa. Estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que, somente a partir de julho, as perdas para o município em 2022 serão na casa dos R$ 11,57 milhões. Para 2023, a estimativa é de que Ponta Grossa deixará de receber cerca de R$ 25,46 milhões do Estado, valor que sobe para R$ 28 milhões em 2024, totalizando R$ 65 milhões de redução nas receitas do município no período de dois anos e meio.

A mexida na tributação do ICMS tem como 'pano de fundo' o cenário eleitoral. Entre outras consequências, os municípios perderão a capacidade de investimentos em áreas importantes, agravando setores como a educação e principalmente a saúde pública.

Importante ressaltar que o Projeto de Lei (PLP) 18/2022 fez com que o Estado do Paraná baixasse a alíquota da gasolina, de operações com energia elétrica e de serviços de comunicações de 29% para 18%. Essa baixa fez com que os valores caíssem ao consumidor, com recursos que deixam de ser recolhidos pelo governo do Estado. Com isso, como o Estado recolhe menos impostos, um repasse menor é realizado pelos municípios.

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou uma nota criticando essas alterações. Conforme o documento, a medida não é totalmente efetiva, já que, para o Dieese, o problema é a política de preços da Petrobras. É fácil compreender: a partir do momento em que os preços do petróleo no mercado internacional e o câmbio voltem a subir, os preços dos derivados voltarão a aumentar no mercado interno.

Diante do alerta realizado pela Comsefaz, a falta de arrecadação pode afetar a Educação e a Saúde dos estados, bem como dos municípios. O ICMS representa aproximadamente 60% das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), por exemplo. Para a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), o ensino “não pode pagar a conta do subsídio aos combustíveis e energia elétrica com o fim de pavimentar uma estratégia eleitoreira”, declara.  

Já no caso da Saúde, o Dieese também alerta sobre os possíveis retrocessos com os recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, 90% dos recursos destinados ao financiamento dessa política vêm do Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços.