Plano Diretor precisa ser destravado com urgência

Muito próximo de chegar aos 200 anos, Ponta Grossa carrega  marca negativa por não ter, até o momento, um Plano Diretor. É até incômoda uma situação como esta para um Município que figura entre os principais do Estado em vários segmentos. Levantam-se inúmeros questionamentos pela não aprovação da lei.

Didaticamente explicando, o Plano Diretor é uma lei municipal, elaborada pelo Poder Executivo, que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade.

O Plano Diretor orienta a política de desenvolvimento e ordenamento da expansão urbana do município. Conforme o Ministério das Cidades. Esta lei responde aos questionamentos de como fazer com que o Município se desenvolva de forma organizada, além de definir onde serão os distritos industriais, a localização do comércio e até a altura dos prédios.

Em outras palavras, o Plano Diretor é uma leitura da cidade, um reconhecimento de como ela funciona, do território físico, do meio ambiente. Também identifica as zonas de preservação e a infraestrutura urbana. O documento é elaborado pela prefeitura com a participação dos moradores, mas precisa da aprovação da Câmara de Vereadores para ser implantado.

Vale lembrar que a iniciativa do projeto de lei do plano diretor cabe ao prefeito, que deve preparar e encaminhar o plano em tempo suficiente para garantir a aprovação pelos vereadores, nos prazos regimentais da Câmara, tudo no lapso de cinco anos. O referido projeto pode sofrer emendas, visando sua alteração, durante sua tramitação pela Câmara de Vereadores.

Antes da entrada em vigor do Estatuto da Cidade, a obrigação dos municípios de editar um plano diretor era praticamente desprovida de conteúdo jurídico, pois seu descumprimento não implicava uma sanção corroborada pelo Direito. Isto porque a prescrição constitucional não era autoexecutável, constituindo, na prática, apenas uma diretriz a ser observada pelo legislador federal, que só agora se manifestou com a Lei nº 10.257/01.

Para discutir o Plano Diretor da cidade de Ponta Grossa, uma audiência pública acontecerá nesta quarta-feira (27), a partir das 18 horas, na Câmara Municipal dos Vereadores. A organização é da ‘Comissão Especial do Plano Diretor’ e serão apreciadas todas as emendas apresentadas aos projetos referentes ao ‘plano’.

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