Debates
A CPI da Covid e a responsabilidade pelas ações ilegais do governo
Da Redação | 01 de maio de 2021 - 02:37
Por Silvio Guidi
A CPI da Covid foi instalada para apurar ações e omissões do
governo federal no combate à pandemia, com foco na situação do estado do
Amazonas. Também irá investigar a adequação das verbas federais transferidas a
estados e municípios, com objetivo de auxiliar no enfrentamento da crise
sanitária.
Parece que as ações e omissões governamentais são
inquestionavelmente ilegais, com resultados catastróficos, a significar a
responsabilidade do governo federal na ampliação desnecessária do número de
vítimas da covid-19. A questão a ser enfrentada pela CPI é a de quem será
atribuída a responsabilidade por essas ações ilegais.
Listo aqui as principais ações e omissões ilegais:
desinformação e violação ao dever de informação, eleição em terapêuticas sem
comprovação científica para o combate à pandemia, além da demora no fechamento
dos contratos para aquisição de vacinas.
A desinformação e a violação ao dever de informação marcam
toda a trajetória da atuação do governo federal durante a pandemia. Durante os
primeiros meses do ano de 2020, o governo, especialmente por meio das
afirmações do presidente Jair Bolsonaro, apresentou discurso minimizando os
riscos da pandemia, acusando outros governantes de incitarem pavor
desnecessário na população. Houve inúmeras colisões de versões entre as falas
presidenciais e aquelas derivadas dos ministros da Saúde, no sentido da
utilidade do isolamento social e do uso de máscaras – ambas alternativas
voltadas para a prevenção do contágio.
Esses problemas na comunicação estatal tiveram severo
impacto na postura da população, em especial na descrença dessas medidas como
efetivas na proteção da saúde. Muito da nocividade da desinformação se viu no
estado do Amazonas, que chegou a ficar sem os mínimos insumos para tratamento
dos pacientes acometidos pela covid-19. Essas posturas estão na contramão das
determinações constitucionais e da Lei Orgânica da Saúde nº 8080/90, que
determinam o dever estatal de divulgar os fatores condicionantes e
determinantes da saúde.
A eleição de terapêuticas sem comprovação científica por
parte do governo federal relevou-se uma violação extrema ao dever do Estado em
não causar danos ao cidadão. Afinal, dessa política podem ter derivados
inúmeros óbitos, em razão de tratamento inadequado e até por eventuais
automedicações. Além disso, houve investimento financeiro na aquisição desses
medicamentos, que, no final das contas, em vista de sua ineficácia, não serão
utilizados no tratamento dos doentes de covid-19. Tal fato representa
malversação de direito público.
Finalmente, a demora do governo em firmar contratos para aquisição de vacinas fez com que o Brasil ficasse muito atrás da maioria dos países no início da vacinação, bem como na intensidade da imunização. Especialmente, as vacinas mais utilizadas na Europa e nos EUA só chegarão ao Brasil, em quantidade adequada, no segundo semestre deste ano. Fato que prolonga desnecessariamente a pandemia no país. Trata-se de uma omissão que impacta a saúde e a vida de milhões de brasileiros, sem falar nos efeitos colaterais na economia, educação, etc.
Silvio Guidi é Advogado há 15 anos e doutor em Direito
Administrativo pela PUC-SP