Representantes do PR expressam preocupação sobre decreto de Educação Inclusiva

Os representantes políticos dos paranaenses estão se posicionando sobre o novo decreto do Governo, que institui a Política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. De acordo com o governo, esta decisão busca garantir o direito à educação para estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e com altas habilidades ou superdotação, sem capacitismo e discriminação, com base na igualdade de oportunidades.

Com esta normativa, os alunos com deficiência devem passar a ingressar em classes e escolas comuns da rede regular, visto que o governo torna obrigatória a oferta inclusiva de ensino em todos os níveis, etapas e modalidades.

Entretanto, para a Federação das APAEs do Estado do Paraná (Feapaes/PR), este decreto coloca em risco a continuidade das escolas especializadas mantidas pela instituição. “A implementação do decreto, tal como redigido, pode fragilizar a atuação das escolas especializadas, desconsiderando a importância da coexistência entre modelos educacionais e o direito das famílias à escolha do ambiente mais adequado para seus filhos”, diz Alexandre Botareli Cesar, presidente da Feapaes.

POSICIONAMENTO - O senador Flávio Arns (PSB-PR) criticou a medida, e afirma que este decreto representa uma perseguição às Apaes. “Todos temos a obrigação de atender e de defender entidades sérias como as Apaes. Temos uma variedade tão grande de pessoas com deficiência. Na deficiência intelectual, por exemplo, temos pessoas que vão para as Paralimpíadas, mas temos pessoas também com deficiência intelectual que precisam ser atendidas nas suas necessidades”, diz.

O secretário de Infraestrutura e Logística do Paraná, Sandro Alex, afirma que é preciso defender o trabalho das Apaes, e reforça o mesmo argumento do senador, dizendo que o que está acontecendo é uma perseguição ao trabalho da instituição. “Não é uma história de avanço. É um desrespeito com todos os professores das Apaes, e o Paraná é uma referência nacional”, defendeu Sandro.

DEBATE NA ASSEMBLEIA - Na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o assunto segue sendo pautado. O deputado Alexandre Curi (PSD), presidente da Alep, publicou uma nota de repúdio ao decreto, lembrando que o Paraná é exemplo no atendimento pedagógico por meio das mais de 400 Apaes do Estado. “Somos exemplo para todo o Brasil no atendimento pedagógico e terapêutico ofertado a cerca de 50 mil pessoas com deficiência em mais de 400 APAEs existentes no Estado. Um trabalho reconhecido nacionalmente, desenvolvido com excelência, humanidade, transparência e resultados concretos de inclusão social”, conclui o deputado.

A deputada estadual Márcia Huçulak (PSD), que já passou pela secretaria de Saúde em Curitiba, capital do Paraná, afirma que as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial merecem contestação. “Ignorar a trajetória das Apaes é desconsiderar um modelo que combina competência técnica, sensibilidade humana e compromisso com a vida”, diz.

O também deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PSD) manifestou preocupação sobre o decreto. “Na prática, esta política pode retirar o atendimento adequado que essas crianças precisam. É o contrário do que defendemos e do que o Paraná consolidou com sucesso ao longo dos anos. As APAEs do Paraná são exemplo para o Brasil. Trabalham com turmas pequenas, professores capacitados, estrutura adequada e um olhar humano, atento a cada necessidade”, defende Romanelli.

PONTA GROSSA – Em Ponta Grossa, o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Julio Küller (MDB), compartilha que, em sua perspectiva, a inclusão precisa ser feita com estrutura, algo que ainda é uma realidade em todos os casos das escolas da rede comum. “Hoje, a maioria das escolas regulares não tem preparo nem profissionais capacitados para atender alunos com deficiências complexas. E as escolas especializadas, que têm equipes formadas e experiência, podem acabar sendo deixadas de lado”, afirma.

DECRETO - A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva propõe, ainda, uma série de princípios a serem seguidos pelas novas diretrizes:

- Atividade complementar: O Atendimento Educacional Especializado (AEE), definido como atividade pedagógica complementar ou suplementar à escolarização, deverá ser ofertado preferencialmente em escolas comuns;

- Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE): documento pedagógico individualizado, com atualização contínua, derivado do estudo de caso do estudante, que orienta o trabalho docente, o uso de recursos de acessibilidade e as ações intersetoriais;

- Formação: A nova política prevê que os professores do AEE deverão ter formação inicial para a docência e, preferencialmente, formação específica em educação especial inclusiva, com carga mínima de 80 horas;

- Acompanhamento: A governança da política contará com uma estrutura executiva de coordenação em âmbito nacional e uma estrutura consultiva com participação social, assegurando o acompanhamento e o monitoramento intersetorial das ações.