STF confirma regras para responsabilizar big techs por conteúdo ilegal

O Supremo Tribunal Federal encerrou nessa quarta-feira (17) a análise dos recursos apresentados contra a decisão que redefiniu a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários.

Com a conclusão do julgamento, a tese passa a ter aplicação obrigatória em todo o Judiciário, consolidando as regras que deverão ser observadas por empresas como Google, Meta, TikTok e X.

Além de esclarecer pontos da decisão tomada em 2025 sobre o Marco Civil da Internet, os ministros fixaram um prazo de 60 dias para que as plataformas se adaptem às novas exigências estabelecidas pela Corte.

Mudanças exigidas das plataformas

Entre as determinações está a implementação de medidas relacionadas ao chamado dever de cuidado, princípio que obriga as empresas a adotar mecanismos mais eficazes para prevenir violações de direitos fundamentais e reduzir a circulação de conteúdos ilícitos em seus serviços.

As plataformas também deverão aprimorar sistemas de monitoramento, canais de denúncia e procedimentos de resposta a usuários, além de ampliar a transparência sobre suas práticas de moderação de conteúdo.

A tese prevê ainda a manutenção de representação legal no Brasil e a divulgação de informações sobre remoções de publicações e medidas adotadas para conter conteúdos ilegais.

As novas obrigações se aplicam a redes sociais, plataformas de compartilhamento de vídeos e outros serviços voltados à divulgação pública de conteúdo.

Aplicativos de mensagens privadas, serviços de e-mail e reuniões fechadas por videoconferência ficaram fora do alcance das medidas por estarem protegidos pelo sigilo das comunicações.

Falha sistêmica poderá gerar responsabilização

O Supremo também definiu que os provedores de aplicações de internet poderão ser responsabilizados quando deixarem de adotar medidas adequadas para prevenir ou remover conteúdos ilegais em razão de falhas sistêmicas em seus mecanismos de controle.

A responsabilização alcança casos relacionados a crimes graves previstos expressamente na tese, como tentativa de golpe de Estado, terrorismo, racismo, homofobia, crimes contra mulheres e crianças, além de conteúdos que incentivem mutilação ou suicídio.

Segundo o entendimento da Corte, a omissão das plataformas diante dessas situações pode gerar responsabilidade civil pelos danos causados.

Decisão passa a valer imediatamente

Ao concluir o julgamento, os ministros também decretaram o trânsito em julgado do caso, encerrando o prazo para apresentação de recursos.

Com isso, os critérios definidos pelo STF passam a ser observados por todas as instâncias do Judiciário em processos semelhantes. Para preservar a segurança jurídica, o plenário esclareceu que o entendimento deve ser aplicado desde a publicação da ata do julgamento de mérito dos recursos sobre o Marco Civil da Internet, em agosto de 2025.

Nos casos de atos continuados ou permanentes, porém, valerá a redação final da tese aprovada nesta semana.

Recursos motivaram ajustes

Os aperfeiçoamentos analisados pelo Supremo decorreram de embargos de declaração apresentados por empresas como Facebook e Google, além de entidades admitidas no processo. Os recursos foram julgados no âmbito dos Recursos Extraordinários (REs) 1037396 e 1057258, relatados pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.

Os embargos não alteraram o núcleo da decisão tomada pela Corte em 2025, quando os ministros declararam parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O objetivo foi esclarecer pontos da tese de repercussão geral, especialmente os critérios para responsabilização das plataformas digitais e a aplicação prática das novas regras.

Com a definição da redação final e o trânsito em julgado do processo, o STF consolida o entendimento que deverá orientar decisões judiciais em todo o país sobre a atuação das redes sociais.

Com informações do Congresso em Foco.

Leia o resumo da notícia

- STF redefine regras para plataformas digitais: O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a responsabilidade de redes sociais e plataformas como Google, Meta, TikTok e X por conteúdos de usuários, tornando a decisão obrigatória para todo o Judiciário no Brasil.

- Novas obrigações para redes sociais: As empresas passam a ter o dever de reforçar mecanismos de controle, como moderação de conteúdo, canais de denúncia, transparência e presença legal no Brasil, além de agir para evitar a circulação de conteúdos ilegais, dentro do chamado “dever de cuidado”.

- Responsabilização em casos de omissão: As plataformas podem ser responsabilizadas se houver falhas sistêmicas na remoção ou prevenção de conteúdos ilícitos, especialmente em casos graves como terrorismo, racismo, violência contra mulheres e crianças, tentativa de golpe de Estado e incentivo ao suicídio.