ECA Digital impõe novas regras em redes sociais, jogos e sites
Nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e Adolescentes, mas estabelece diretrizes mais rigorosas de segurança no mundo virtual
A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) n° 15.211/2025, começou a valer no Brasil nessa terça-feira (17). A norma estabelece diretrizes para plataformas como redes sociais, jogos, serviços de vídeo e lojas virtuais, garantindo que os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente também sejam aplicados no meio digital.
Sancionada em setembro de 2025, a legislação não substitui o ECA tradicional, mas reforça regras e responsabilidades, sendo considerada por especialistas como um avanço significativo na proteção infantojuvenil. A proposta ganhou força após debate público impulsionado por denúncias sobre a exposição e sexualização de menores nas redes sociais, popularizadas pelo influenciador Felca.
Entre os principais pontos, a lei proíbe a monetização e o impulsionamento de conteúdos que sexualizem crianças e adolescentes ou utilizem linguagem inadequada para a idade. Especialistas apontam que a medida acompanha um movimento internacional de regulação das plataformas digitais, buscando integrar políticas públicas e ampliar a proteção contra riscos online.
Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), mostram que, em 2025, 92% das crianças e adolescentes brasileiros com idades de 9 a 17 anos acessavam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas. Segundo a pesquisa, 85% desse público têm perfil em, pelo menos, uma das plataformas investigadas.
Em um recorte mais específico, os dados mostram que na faixa etária de 9 e 10 anos, 64% dos usuários têm perfil em rede social. Esse percentual sobe para 79% entre o público de 11 e 12 anos; e para 91% entre usuários de 13 e 14 anos. Quase todos (99%) os usuários de internet com idade de 15 a 17 anos têm perfil em, ao menos, uma plataforma.
Com o ECA Digital, a segurança na Internet dos usuários com menos de 18 anos deverá ser compartilhada entre as empresas de tecnologia e as famílias
