Lula sanciona reajuste a servidores do Legislativo e barra benefícios acima do teto
Medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na terça-feira (17), o reajuste destinado às carreiras do Legislativo federal — Câmara dos Deputados e Senado Federal — além do Tribunal de Contas da União (TCU). A sanção, no entanto, exclui dispositivos que poderiam resultar em pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em cerca de R$ 46,3 mil mensais. As informações são da CNN Brasil.
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18). Os projetos aprovados pelo Congresso Nacional preveem reajuste para o ano de 2026.
Entre os pontos sancionados estão a substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, que passa a ter natureza remuneratória e fica sujeita ao teto constitucional. Também foi reconhecido o caráter de carreiras de Estado para os três quadros.
No caso do TCU, a proposta inclui a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis das funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.
Por outro lado, o presidente vetou trechos que estabeleciam escalonamento de reajustes para os anos de 2027, 2028 e 2029, além da previsão de pagamentos retroativos de despesas continuadas e da criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em dinheiro — mecanismos que poderiam ultrapassar o teto remuneratório.
De acordo com o Palácio do Planalto, os vetos foram aplicados porque os dispositivos contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos dois últimos quadrimestres do mandato que não possam ser integralmente executadas até o seu término, previsto para dezembro.
RESUMO DA MATÉRIA:
- Lula sancionou reajuste para servidores do Legislativo e do TCU, válido a partir de 2026.
- Dispositivos que poderiam ultrapassar o teto constitucional foram vetados.
- Planalto alegou que trechos barrados violam a Lei de Responsabilidade Fiscal.
