Ratinho Jr. questiona no STF trechos da Lei das Apostas Esportivas
Além do Chefe do Executivo do Paraná, governadores de outros cinoc estados e do Distrito Federal questionam no Supremo Tribunal Federal alterações trazidas pela nova Lei das Apostas Esportivas (Lei 14.790/2023)
Publicado: 13/05/2024, 20:07
![Ratinho Júnior assina documento que considera desproporcional a alteração nas regras sobre a publicidade](https://cdn.arede.info/img/cover/520000/1000x500/psx20230612110801_00520705_0_202405132007.webp?fallback=https%3A%2F%2Fcdn.arede.info%2Fimg%2Fcover%2F520000%2Fpsx20230612110801_00520705_0_202405132007.jpg%3Fxid%3D1747461%26resize%3D1000%252C500%26t%3D1725757043&xid=1747461)
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) está sob relatoria do ministro Luiz Fux e é assinada pelo governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnior e pelos governadores de São Paulo, Minas Gerais, Acre, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e do Distrito Federal.
Na ação, os governadores alegam que a norma, sancionada em dezembro do ano passado e que alterou trechos da Lei 13.756/2018, restringe que o mesmo grupo econômico possa obter concessão para explorar serviços lotéricos em mais de um estado.
Para eles, essa restrição reduz a participação de empresas em licitações e favorece um ambiente de competição entre os estados em que uns tendem a perder mais que outros.
“Essas consequências devem recair, principalmente, sobre os estados de menor pujança econômica. Isso porque, cabendo ao operador privado a concessão em apenas um estado, espera-se que serão priorizados, pelos agentes econômicos mais capacitados, aqueles cuja demanda populacional seja maior, bem como cuja população detenha maior poder aquisitivo, em prejuízo a estados menos atrativos”, argumentam os governadores.
Da mesma forma, consideram desproporcional a alteração nas regras sobre a publicidade. A norma atual proíbe que a publicidade sobre o serviço de apostas seja veiculada em estado diferente daquele em que o serviço é efetivamente prestado.
Os governadores alegam que o serviço prestado pelas loterias ocorre quando a pessoa adquire um bilhete, enquanto a publicidade busca apenas atrair um potencial usuário.
Por isso, ao restringir a publicidade somente aos usuários localizados dentro dos limites territoriais do ente da federação, a lei viola a razoabilidade.
Além disso, é apontado que o veto atinge a livre concorrência, pois impede o direito das loterias de explorar o potencial publicitário para atrair novos usuários.
Com informações do Conjur e STF