Alep adia, de novo, votação sobre passaporte da vacina

Discussão sobre a proposta voltou a tramitar na Casa de Leis, após decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Um pedido de vistas formulado nesta quarta-feira (23), na Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), adiou a votação do Projeto de Lei (PL) n.º 655/2021, que assegura a plena liberdade e o direito de ir e vir em todo território do Estado. Na prática, o projeto proíbe a exigência de documento que comprove a vacinação contra a covid-19. A matéria, que já havia sido aprovada na Comissão de Saúde em fevereiro, voltou a ser discutida após decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR). O pedido de vista foi formulado pelo deputado Arilson Chiorato (PT). O novo relator do texto, parlamentar Evandro Araújo (PSC), concedeu parecer favorável ao projeto. A Comissão volta se reunir nesta quinta-feira (24), às 14h, remotamente, para retomar a discussão.

Segundo a decisão do desembargador do Órgão Especial do Tribunal, Ramon de Medeiros Nogueira, a designação do deputado Márcio Pacheco (Republicanos) como relator da proposta, na Comissão de Saúde Pública, violou artigos do Regimento Interno da Assembleia. O Regimento proíbe que o autor de um projeto seja designado relator nas Comissões. Pacheco foi autor de emenda substitutiva geral da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que substituiu o texto original. De acordo com o magistrado, o parlamentar não poderia ser designado relator em outra Comissão. O mandado de segurança no Tribunal de Justiça foi protocolado pela bancada de Oposição do Poder Legislativo. Em uma nova decisão, após solicitação do deputado Pacheco, o desembargador modificou a decisão liminar e autorizou a tramitação do PL, condicionando o trâmite à indicação de uma nova relatoria por parte da Comissão de Saúde Pública da Casa de Leis.

Informação

Em seu relato, o parlamentar Evandro Araújo afirmou que, muito mais que um passaporte vacinal, é necessário esclarecer desinformações acerca da vacina. “A melhor estratégia, ao invés de forçar a vacinação, é investir no esclarecimento, dando mais segurança para a população. Vejo um receio sincero de pessoas em se vacinar. Não é justo que os governos, que não tenham investido em informação, agora cobrem um passaporte de vacinação”, disse. Chiorato, ao solicitar vistas do projeto, disse discordar do parecer. “Está sendo proibida uma coisa que não existe, um passaporte sanitário”, argumentou.

O PL veda qualquer exigência de documento, certidão, atestado, declaração ou passaporte sanitário comprobatório de vacinação contra a covid-19 para acesso a espaços de uso coletivo, público ou privado, independentemente da capacidade de público do local. Tramitando em regime de urgência, o texto é assinado pelos deputados Ricardo Arruda (União), Coronel Lee (União), Delegado Fernando Martins (União), Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (Pros) e Gilberto Ribeiro (PP).

A reunião desta quarta-feira contou com a participação do presidente da Comissão, deputado Dr. Batista (União), e os parlamentares Arilson Chiorato, Evandro Araújo, Ricardo Arruda, Márcio Pacheco e Cristina Silvestri (CDN).

Com informações: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.