TJ revoga decisão e passaporte da vacina volta à Assembleia

Tramitação do projeto de lei no Poder Legislativo havia sido interrompida pelo Poder Judiciário

Atendendo requerimento protocolado, na semana passada, pelo deputado estadual Marcio Pacheco (Republicanos), o desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR), modificou decisão liminar e autorizou na manhã desta segunda-feira (21), a tramitação do Projeto de Lei (PL) n.º 655/21, que proíbe a exigência de comprovante de vacina contra a covid-19. O desembargador condicionou a tramitação à indicação de uma nova relatoria por parte da Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep).

O parlamentar solicitou um pedido de reconsideração de ato e fosse autorizada a continuidade da tramitação da proposta. “No requerimento argumentei que se a análise era de desconformidade em relação à relatoria na Comissão de Saúde Pública, bastava apenas que houvesse uma nova sessão e fosse indicado um novo relator. O desembargador recebeu a nossa argumentação consentindo a reconsideração de sua decisão. A Luta continua”, ressalta Pacheco.

O PL n.º 655/21 estava tramitando em regime de urgência e já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa de Leis.

Com informações: assessoria de imprensa.