TJ declara inconstitucional lei que cria ensino domiciliar no PR

Deputados da Assembleia Legislativa (Alep) haviam aprovado a crianção da 'Lei do Ensino Domiciliar' no Estado

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR) decidiu por unanimidade, nesta segunda-feira (21), que é inconstitucional a lei que instituiu o ensino domiciliar no Paraná. Os desembargadores consideraram que os parlamentares não poderiam legislar sobre o tema, que é de atribuição federal.  O TJ/PR reafirmou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que apenas o Congresso Nacional pode legislar sobre o ensino domiciliar. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a 'Lei do Ensino Domiciliar no Paraná' foi protocolada pela Federação Interestadual de Trabalhadores em Educação Pública (FITE) e deputados(as) estaduais de oposição a Carlos Massa Ratinho Junior (PSD).

A ADI argumentou que a lei do ensino domiciliar viola a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além de ferir princípios constitucionais aplicáveis à educação, como a pluralidade de ideias e a liberdade de aprender e ensinar. O STF e o TJ/PR já haviam estabelecido que só a União tem competência para legislar sobre o assunto.

Em julho do ano passado, o Tribunal de Justiça já havia considerado institucional lei aprovada na Câmara Municipal de Cascavel (CMC) autorizando a educação domiciliar no Município. Antes, o STF julgara inconstitucionais leis de Alagoas e Rio Grande do Sul com o mesmo objetivo.

Segundo a 'App-Sindicato', “o ensino domiciliar é um ataque frontal ao direito à escola e à proteção de crianças e adolescentes, que subverte o dever do Estado em prover educação e aprofunda  as desigualdades sociais e educacionais existentes no Paraná”.

Com informações: assessoria de imprensa App-Sindicato.