Lei que aumenta teto de gastos do Paraná entra em vigor

Dezoitos estados renegociaram dívidas com a União e o BNDES e poderão ser beneficiados pela nova lei

Foi sancionada nesta quarta-feira (5) a Lei Complementar nº 189/22, que aumenta o teto de gastos para estados que renegociaram dívidas com a União. A nova lei é fruto do Projeto de Lei Complementar nº 123/21, de autoria do deputado do Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), aprovado em setembro de 2021 pela Câmara dos Deputados e em dezembro do mesmo ano pelo Senado Federal.

Na Câmara, o projeto foi relatado pelo parlamentar Christino Aureo (PP-RJ), que recomendou a aprovação do texto original. O texto exclui recursos de emendas parlamentares de bancada do teto de gastos imposto a estados em crise fiscal e beneficia estados participantes do Plano de Recuperação Fiscal ou de parcelamento renegociado de dívidas junto à União. Até então, já estavam fora desse limite as emendas parlamentares individuais e as transferências previstas na Constituição.

A partir de agora, os estados também poderão deduzir do tetos de gastos as transferências vinculadas a despesas específicas, como por exemplo: - transferências fundo a fundo; - a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide); - o salário-educação; e - as relativas ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe foram os estados que renegociaram com a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Com informações: Agência Câmara de Notícias.