Ministra pede para CPI explicar quebra de sigilo de Barros

Carmen Lúcia é relatora de mandado de segurança do deputado federal Ricardo Barros (PP)

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, pediu nesta quinta-feira (19) que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia esclareça, em 24 horas, a decisão que determinou a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do deputado federal Ricardo Barros (PP), líder do governo na Câmara dos Deputados.

Cármen Lúcia é relatora de um mandado de segurança do parlamentar para suspender a quebra. Antes de decidir a questão, a ministra pede que a comissão esclareça os motivos pelos quais a quebra abrange período anterior à pandemia. "Determino que sejam requisitadas informações à autoridade indigitada coatora, em especial sobre a quebra do sigilo fiscal a alcançar período anterior ao pandêmico (2016 até a presente data), para prestá-las no prazo máximo de 24 horas", decidiu

A defesa de Barros recorreu ao Supremo após a CPI decidir, na manhã de hoje (19), aprovar requerimento para acessar os sigilos do deputado. Para os advogados, a medida é um "ato nitidamente inconstitucional" e sem fundamentação. Além disso, a defesa sustenta que a CPI não pode determinar a medida contra parlamentares.  "Não há dúvidas de que a ausência de previsão de quebras de sigilo ou outras diligências constritivas em relação à membros do Congresso Nacional são vedadas pelo ordenamento pátrio", argumentam os advogados.

Com informações: Agência Brasil.