aRedeShopping aRedeNegócios Jornal da Manhã

Cotidiano

Objetivo é desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo

Foto: Divulgação

Agência Brasil | Cotidiano | 13/04/2021 as 12:50h

Novas regras para acesso a armas entram em vigor parcialmente

Partes dos decretos foram editados em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo e munições no país

Entram em vigor nesta terça-feira (13) partes dos decretos editados em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo e munições no país. Os textos trouxeram novas regras para o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), entre elas a que afasta o controle do Exército sobre a aquisição e o registro de alguns armamentos e equipamentos e a que permite o porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos.

Apenas parte dos quatro decretos entram em vigor pois, ontem (12), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, decidiu suspender 13 dispositivos, em resposta a cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade. A medida deve ser julgada pelo plenário do STF em sessão virtual marcada para sexta-feira (16).

Na decisão liminar, a ministra destacou que, as mudanças feitas pelos Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, são incompatíveis com o sistema de controle e fiscalização de armas instituído pelo Estatuto do Desarmamento. Além disso, segundo ela, eles ultrapassam os limites do poder de regulamentar de leis atribuído ao presidente da República pela Constituição Federal.

Outro fundamento apontado por Rosa Weber é o modelo contemporâneo de segurança pública, que preconiza o controle rigoroso do acesso da população às armas, acessórios e munições, em razão de seus efeitos prejudiciais sobre a segurança e o bem-estar da comunidade. Para a ministra, é dever do Estado promover a segurança pública como princípio do direito à vida.

“A segurança pública é corolário do direito à vida. É a tutela prestada pelo Estado em favor da vida digna, livre do medo, livre dos atos de barbárie que revoltam a consciência da humanidade. O Estatuto do Desarmamento é o diploma legislativo que consubstancia os valores constitucionais concernentes à proteção da vida humana e à promoção da segurança pública contra o terror e a mortalidade provocada pelo uso indevido das armas de fogo”, diz a decisão.

Na ocasião da edição dos decretos com as mudanças, o presidente Jair Bolsonaro defendeu o direito de armamento das pessoas. "Em 2005, via referendo, o povo decidiu pelo direito às armas e pela legítima defesa", escreveu nas redes sociais.

Em 2019, o governo já havia editado decretos alterando a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, que também foram questionados no STF. Na ocasião, em manifestação à Corte, a Advocacia-Geral da União (AGU) citou o referendo de outubro de 2005 em que 63% dos eleitores “rejeitaram a proibição da comercialização de armas de fogo e munições em território nacional, o que demonstra que a maioria dos brasileiros é contrária à imposição de restrições excessivas à aquisição de tais materiais”. De acordo com o órgão, a eleição de Bolsonaro em 2018 confirmou essa vontade popular.

A reportagem entrou em contato com a AGU e com o Palácio do Planalto sobre a decisão da ministra Rosa Weber e aguarda retorno.


Dispositivos suspensos

A decisão liminar suspende a eficácia dos decretos nas seguintes questões:

- afastamento do controle exercido pelo Comando do Exército sobre projéteis para armas de até 12,7 mm, máquinas e prensas para recarga de munições e de diversos tipos de miras, como as telescópicas;

- autorização para a prática de tiro recreativo em entidades e clubes de tiro, independentemente de prévio registro dos praticantes;

- possibilidade de aquisição de até seis armas de fogo de uso permitido por civis e oito armas por agentes estatais com simples declaração de necessidade, com presunção de veracidade;

- comprovação, pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) da capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo por laudo de instrutor de tiro desportivo;

- comprovação pelos CACs da aptidão psicológica para aquisição de arma mediante laudo fornecido por psicólogo, dispensado o credenciamento na Polícia Federal;

- dispensa de prévia autorização do Comando do Exército para que os CACs possam adquirir armas de fogo;

- aumento do limite máximo de munições que podem ser adquiridas, anualmente, pelos CACs;

- possibilidade do Comando do Exército autorizar os CACs a adquirir munições em número superior aos limites preestabelecidos;

- aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada;

- prática de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 nos de idade completos;

- validade do porte de armas para todo território nacional;

- porte de trânsito dos CACs para armas de fogo municiadas; e

- porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos.


Decretos alterados

Um dos decretos alterados é o 9.845/2019 para permitir que profissionais com direito a porte de armas, como Forças Armadas, polícias e membros da magistratura e do Ministério Público, possam adquirir até seis armas de uso restrito. Antes, esse limite era de quatro armas.

O Decreto 9.846/2019 também foi atualizado para permitir que atiradores possam adquirir até 60 armas e caçadores, até 30, sendo exigida autorização do Exército somente quando essas quantidades forem superadas. A medida também eleva a quantidade de munições que podem ser adquiridas por essas categorias, que passam a ser 2 mil para armas de uso restrito e 5 mil para armas de uso permitido. O decreto ainda garante aos CACs o direito de transportar as armas utilizadas, por exemplo, em treinamentos, exposições e competições, por qualquer itinerário entre o local da guarda e o local da realização destes eventos.

O presidente também modificou o Decreto 9.847/2019, que regulamenta o porte de arma de fogo, para permitir, por exemplo, que profissionais com armas registradas no Exército possam usá-las na aplicação dos testes necessários à emissão de laudos de capacidade técnica. A medida também estabelece, entre outras mudanças, novos parâmetros para a análise do pedido de concessão de porte de armas, "cabendo à autoridade pública levar em consideração as circunstâncias fáticas do caso, as atividades exercidas e os critérios pessoais descritos pelo requerente, sobretudo aqueles que demonstrem risco à sua vida ou integridade física, e justificar eventual indeferimento".

Por fim, foi atualizado o Decreto 10.030/2019 para desclassificar alguns armamentos como Produtos Controlados pelo Exército (PCEs), dispensar da necessidade de registro no Exército para comerciantes de armas de pressão (como armas de chumbinho), a regulamentação da atividade dos praticantes de tiro recreativo e a possibilidade da Receita Federal e dos CACs solicitarem autorização para importação de armas de fogo e munição. O decreto ainda estabelece atribuição clara da competência do Exército para regulamentar a atividade das escolas de tiro e do instrutor de tiro desportivo, e autoriza ainda o colecionamento de armas semiautomáticas de uso restrito e automáticas com mais de 40 anos de fabricação.

email sharing button
email sharing button
email sharing button
email sharing button

Publicidade

Recomendados

Probel Colchões tem ofertas especiais no mês das mães
Casas Coelho preparam super promoções para o Dia das Mães
Sagrada Família realiza live em homenagem ao Dia das Mães
Publicidade
Decora Home promove Liquida Showroom de Dia das Mães
Contran define novas datas para exame toxicológico
Instituto dos Óculos oferece qualidade e preço baixo
Publicidade

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Ponta Grossa 07/05/2021 ás 07:44h
Esporte 07/05/2021 ás 07:26h
Esporte 07/05/2021 ás 07:26h
Romulo Cury 07/05/2021 ás 06:30h
Publicidade
Bom Dia Astral 07/05/2021 ás 06:00h
Campos Gerais 06/05/2021 ás 23:30h
Ponta Grossa 06/05/2021 ás 23:11h
Cotidiano 06/05/2021 ás 23:00h
Publicidade
Campos Gerais 06/05/2021 ás 22:30h
Cotidiano 06/05/2021 ás 22:00h
Campos Gerais 06/05/2021 ás 21:30h
Campos Gerais 06/05/2021 ás 21:00h
Publicidade

LIVES RECENTES

Ao Vivo
ao vivo | 06/05/2021 ás 17:53h

Fleming 24h reinaugura com Espaço Ortocenter

PG celebra 200 anos de Dostoiéviski
ao vivo 06/05/2021 ás 15:33h
Presidente da Amcespar avalia início de gestão
ao vivo 06/05/2021 ás 10:36h
Conheça a saga de criança de PG com 'ossos de vidro'
ao vivo 06/05/2021 ás 10:02h
Ver Mais
Publicidade

PONTA GROSSA

Ponta Grossa | 06/05/2021 ás 20:23h

SMCSP promove ação de doação de sangue e plasma

Ponta Grossa 06/05/2021 ás 19:30h
Ponta Grossa 06/05/2021 ás 19:10h
Publicidade
Ponta Grossa 06/05/2021 ás 19:00h
Ponta Grossa 06/05/2021 ás 18:45h
Ponta Grossa 06/05/2021 ás 18:30h
Publicidade

COTIDIANO

Cotidiano | 06/05/2021 ás 20:46h

Hemepar solicita doações de sangue urgente

Cotidiano 06/05/2021 ás 18:03h
Cotidiano 06/05/2021 ás 18:00h
Publicidade
Cotidiano 06/05/2021 ás 17:30h
Cotidiano 06/05/2021 ás 17:00h
Cotidiano 06/05/2021 ás 16:15h
Publicidade

VÍDEOS

Cotidiano | 06/05/2021 ás 11:30h

Câmera flagra acidente cinematográfico em rua de BH

Ver Mais

CAMPOS GERAIS

Campos Gerais | 06/05/2021 ás 20:30h

Prefeitura de Reserva faz manutenção em estrada rural

Campos Gerais 06/05/2021 ás 20:00h
Campos Gerais 06/05/2021 ás 19:45h
Publicidade
Campos Gerais 06/05/2021 ás 19:15h
Campos Gerais 06/05/2021 ás 18:45h
Campos Gerais 06/05/2021 ás 18:15h
Publicidade

MIX

Mix | 05/05/2021 ás 09:31h

Morre aos 42 anos, Paulo Gustavo, vítima da Covid

Mix 05/05/2021 ás 09:00h
Mix 04/05/2021 ás 17:30h
Publicidade
Mix 01/05/2021 ás 11:00h
Mix 01/05/2021 ás 09:08h
Mix 01/05/2021 ás 05:45h
Publicidade

ESPORTE

Esporte | 06/05/2021 ás 20:42h

Conmebol confirma dias e horários do retorno das Eliminatórias

Esporte 06/05/2021 ás 08:40h
Esporte 05/05/2021 ás 09:26h
Publicidade
Esporte 04/05/2021 ás 19:19h
Esporte 04/05/2021 ás 08:16h
Esporte 03/05/2021 ás 09:24h
Publicidade

INSANA

Insana | 29/04/2021 ás 11:39h

Motociclista fica ferido ao ter garganta perfurada por pássaro

Insana 14/04/2021 ás 13:00h
Insana 23/03/2021 ás 09:44h
Publicidade
Insana 10/03/2021 ás 17:31h
Insana 05/03/2021 ás 17:00h
Insana 05/02/2021 ás 17:10h
Publicidade

VAMOS LER

Vamos Ler Registro | 06/05/2021 ás 18:55h

Videoaula do Vamos Ler contribui em aula sobre a covid

AGRONEGÓCIO

Agronegócio | 03/05/2021 ás 20:15h

Capal finaliza a safra com 524 mil toneladas recebidas

Publicidade

ROMULO CURY

Romulo Cury | 07/05/2021 ás 06:30h

Confira a Coluna RC desta sexta-feira (07-05)

BOM DIA ASTRAL

Bom Dia Astral | 07/05/2021 ás 06:00h

Confira seu horóscopo para esta sexta-feira (07/05)

EMPREGOS

Empregos | 06/05/2021 ás 20:30h

Confira as vagas de emprego desta sexta-feira (07/05)

Publicidade

MAIS LIDAS

Cotidiano | 05/05/2021 ás 10:20h

Terra deve ser atingida por foguete chinês descontrolado

Ponta Grossa 05/05/2021 ás 16:39h
Ponta Grossa 05/05/2021 ás 09:41h
Ponta Grossa 05/05/2021 ás 20:21h
Ponta Grossa 05/05/2021 ás 10:34h
Publicidade
Publicidade