PL prevê transparência no uso de royalties de petróleo

Proposta do senador José Serra (PSDB-SP) aguarda designação de relator no Senado

Aguarda designação de relator no Senado Federal o projeto de lei 243/20, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que prevê o aumento da transparência fiscal do uso dos royalties oriundos da exploração do petróleo e do gás natural. O autor da proposta afirma que os riscos fiscais associados ao uso desses recursos são “imensos”, especialmente quando envolvem despesas obrigatórias de longa duração, como folha de pessoal ou pagamento de aposentadorias do setor público.

O senador José Serra argumenta ainda este será o primeiro e único dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigirá a transparência das despesas do orçamento tendo por base a arrecadação de uma específica receita pública.