CCJ da Alep aprova relatório da reforma da Previdência

Comissão aprovou as três propostas que promovem alterações na previdência dos servidores públicos estaduais, de autoria do líder do governo, deputado Hussein Bakri.

Em reunião extraordinária na tarde desta quarta-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou as três propostas que promovem alterações na previdência dos servidores públicos estaduais. Segundo o Líder do Governo e relator da Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) e dos dois projetos de lei, as medidas vão adequar o regime previdenciário do Paraná às recentes regras aprovadas pelo Congresso e, assim, conter o constante aumento do déficit do sistema no estado.

“Claro que essa situação não é a ideal, mas ela precisa ser enfrentada com responsabilidade sob pena de colocar em risco o pagamento das aposentadorias num futuro próximo. Essas mesmas mudanças já estão em vigor em nível federal e precisam ser replicadas no Paraná por uma série de motivos: o déficit da Paranaprevidência vai atingir R$ 6,3 bilhões neste ano; a expectativa de vida é muito maior de quando as regras foram implantadas; e há um limite de gastos com pessoal que inclui a previdência”, afirmou Hussein Bakri.

O conjunto de medidas em discussão equipara a idade mínima às regras federais (65 anos para homens e 62 para mulheres) e estabelece o teto de R$ 5,8 mil de aposentadoria para servidores que ingressarem no Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado após a aprovação da nova legislação. Além disso, reajusta a alíquota sobre as folhas dos funcionários públicos estaduais de 11% para 14%, conforme exige a legislação federal.

Com a aprovação na CCJ, a PEC 16/2019 agora será publicada em diário oficial e, conforme o tamanho das bancadas, os partidos indicarão cinco membros para compor a Comissão Especial responsável por analisar o mérito da proposta. Formado o grupo, haverá um prazo de três dias para que emendas sejam apresentadas. O parecer final a respeito da PEC deverá ser apresentado pela comissão em até dez sessões ordinárias.

A proposta vai então a votação em plenário. Para ser aprovada, precisa do voto nominal de três quintos dos deputados: no caso, 33 dos 54 parlamentares. São apenas duas votações, com o intervalo de cinco sessões entre cada uma. Uma PEC, ao contrário dos projetos de lei, não exige a sanção do governador a própria Assembleia promulga a mudança na Constituição Estadual.

Já os dois projetos de lei (855 e 856/2019) seguirão o rito tradicional pelas comissões permanentes da Casa relacionadas ao tema, antes de irem a plenário.

Informações da Assessoria de Imprensa.