Deputado quer liberar spray de pimenta para mulheres

Projeto de lei destina o porte do spray de pimenta e da arma de eletrochoque apenas a maiores de 18 anos para proteção pessoal

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) protocolou um projeto de lei nesta terça-feira (12) buscando autorizar as mulheres a adquirir spray de pimenta e armas de eletrochoque. Conforme o texto, o porte dos equipamentos será destinado apenas a maiores de 18 anos exclusivamente para proteção pessoal

Segundo a proposta, cabe ao governo federal a emissão da autorização para o comércio de spray e das armas de eletrochoque aos estabelecimentos interessados.

O projeto de lei alteraria o estatuto do desarmamento. "Tratando-se de armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque), nos termos do art. 22-A, o registro concedido autoriza seu porte, sendo este exclusivo para mulheres, tendo sua regularidade comprovada mediante exibição do Certificado de Registro e Porte de Arma de Incapacitação Neuromuscular".

Nenhuma taxa seria cobrada “dentre as referidas no art. 11, pela expedição e renovação de registro para arma de incapacitação neuromuscular (arma de eletrochoque)", prevê.

Informações com Agência Câmara Notícias