Paraná decreta intervenção nas concessionárias
Governadora convocou coletiva de imprensa para anunciar a decisão
Matéria atualizada
O Governo do Estado determinou nesta quinta-feira (04) uma intervenção nas empresas que administram os seis lotes de concessão de rodovias do Anel de Integração. A medida está sendo adotada por decreto da governadora Cida Borghetti.
A decisão de intervenção foi recomendada pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), após análise dos fatos apurados pela Operação Integração II, da força tarefa Lava Jato.
A medida de intervenção está baseada na lei 12.846/13 e na lei complementar 76, de 1995. Além disso, está amparada no decreto 10.271/14 e nos dispositivos previstos nos seis contratos de concessão assinados em 1997. Com a intervenção, seis oficiais da reserva da Polícia Militar passarão a trabalhar dentro das concessionárias de forma a impedir a continuidade de atos considerados ilegais ou irregulares.
Neste primeiro momento, o principal papel dos interventores será de facilitar o acesso das autoridades aos documentos das empresas e garantir respostas, dentro dos prazos, às demandas da Justiça. A atribuição é contribuir com as investigações que apuram graves denúncias de prática ilícitas ao longo do programa estadual de concessões
.Entre as tarefas designadas aos interventores também estão o aperfeiçoamento da aferição do fluxo de veículos e a instalação de um conselho local de usuários. A determinação da governadora Cida Borghetti é para que haja total transparência e colaboração com a apuração dos fatos e com a Justiça.
Cronograma de ações do Governo do Estado:
25 de setembro – A Operação Integração II, 55ª fase da Lava Jato, reporta supostos fatos criminosos envolvendo contratos de concessão de rodovias do Anel de Integração (processo nº 5036128-04.20189.4.04.70200/PR);
26 de setembro – A Procuradoria Geral do Estado (PGE) requereu à Justiça e Ministério Público o acesso aos autos da ação penal;
28 de setembro - Deferido o pedido da PGE;
30 de setembro – O Estado ingressou com o pedido de Tutela Antecipada Antecedente (processo 5044495-17.2018.4.04.7000/PR em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR), requerendo o bloqueio de bens e a redução de 50% na tarifa;
01 de outubro – A Controladoria Geral do Estado (CGE) determinou à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e ao DER-PR imediata abertura de procedimento administrativo para apuração das denúncias relativas ao programa de concessões rodoviárias;
02 de outubro - Todas as empresas concessionárias foram notificadas pelo Estado para prestar os esclarecimentos necessários;
03 de outubro - Abertos os procedimentos administrativos determinados pela Controladoria Geral do Estado;
04 de outubro – Decreto de intervenção;05 de outubro - Interventor se apresenta à sede das seis concessionárias;Interventor assegurará que as informações solicitadas pelo Poder Judiciário sejam prestadas até dia 05/10/2018 para que o juízo possa decidir sobre a redução tarifária.
RODONORTE EMITE NOTA
A CCR RodoNorte informa que está avaliando o conteúdo do decreto de intervenção anunciado pelo governo do Estado do Paraná e que vai tomar todas as medidas cabíveis para restabelecer seus direitos. A empresa permanece à disposição das autoridades. A concessionária reitera, entretanto, que o fornecimento de dados relativos à administração do contrato, ponto central do decreto, já ocorre regularmente, o que inclui a apresentação das medições de fluxo de tráfego em todo o trecho da rodovia, dados sobre investimentos e todas as demais ações da concessionária.
Em 21 anos de concessão, a CCR RodoNorte investiu mais de R$ 3,25 bilhões em obras de melhorias, manutenção e ampliação das rodovias. Ao longo desses anos, a Companhia sempre cumpriu as exigências do contrato, com prazo para se encerrar em 2021, não obstante as diversas medidas tomadas por diferentes gestões estaduais que geraram alterações no cronograma de investimentos previsto.
Apesar de tantas alterações contratuais, a CCR RodoNorte continua trabalhando para manter e modernizar os corredores logísticos que são fundamentais para a indústria e o agronegócio do Paraná e do Brasil. Esses investimentos permitiram também a redução de 79% no índice de vítimas fatais – preservando mais de 3,6 mil vidas desde o início da concessão – e de 71% no índice de acidentes no trecho sob concessão da CCR RodoNorte.
A CCR RodoNorte está à disposição e continuará contribuindo com as autoridades no sentido de esclarecer todos os pontos que se fizerem necessários.
