Acordo permite pagamento de precatórios trabalhistas

A ação coletiva foi proposta pela APP-Sindicato há quase 30 anos e acordo permitirá pagamento de mais de R$ 202 milhões

A Procuradoria-Geral do Estado liberou o pagamento, mediante acordo direto, de 410 precatórios trabalhistas, totalizando R$ 202,6 milhões para cerca de 10 mil pessoas. A ação coletiva foi proposta pela APP-Sindicato há quase 30 anos. Na fase de execução, no ano passado, Estado e Sindicato celebraram acordo que permitiu a expedição dos precatórios coletivos e individuais. Com a adesão dos interessados ao regime de pagamento de acordo direto, os créditos são quitados com deságio de 40%.

O artigo 13, parágrafo 4.º, do Decreto 8.942 de 2018, permite que, havendo suficiência de recursos financeiros, a quitação de precatórios oriundos de tribunais diversos seja feita de forma desvinculada. Os precatórios em questão são originários do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR).

Informações Assessoria de Imprensa.