Congresso Nacional pode votar nesta semana LDO para 2019
O parecer não admite nenhum tipo de reajuste para servidores públicos
O parecer não admite nenhum tipo
de reajuste para servidores públicos
O Congresso Nacional pode votar nesta semana a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para 2019. Um acordo entre os coordenadores de partidos na
Comissão Mista de Orçamento deve viabilizar a votação na quarta-feira (11), às
11h. No mesmo dia, a LDO poderá ser analisada pelo plenário do Congresso
Nacional, em sessão convocada para as 13h.
O relator da LDO, senador
Dalirio Berber (PSDB-SC), elaborou um parecer mais rigoroso para o Orçamento do
próximo ano em virtude da crise econômica e fiscal que o país atravessa. O
parecer não admite nenhum tipo de reajuste para servidores públicos, reduz o
limite de renúncias fiscais e veta a criação de novos cargos públicos.
O parecer de Beber prevê o
déficit primário de R$ 132 bilhões (1,75% do Produto Interno Bruto, o PIB)
proposto pelo governo federal para o conjunto do setor público, que inclui os
governos federal, estaduais e municipais e suas estatais. O texto estabelece
déficits de R$ 139 bilhões para o Orçamento federal e de R$ 3,5 bilhões para as
empresas estatais federais e superávit de R$ 10,5 bilhões para os entes
federados. O déficit das estatais não inclui a Petrobras e a Eletrobras.
O texto também propõe a redução
de 10% das despesas com custeio administrativo. O senador incluiu um
dispositivo que proíbe reajuste das verbas destinadas aos gabinetes de
deputados e senadores, que são utilizadas para pagar, por exemplo, pessoal,
material de divulgação e combustível. O texto impede ainda a destinação de
verbas para a compra de automóveis de representação e para reforma ou compra de
imóveis funcionais.
Crédito extra
Na sessão do Congresso desta
quarta-feira está pautada também a análise três projetos de lei que abrem crédito
suplementar para diversos órgãos, no valor total de R$ 1 bilhão. Os recursos
são oriundos de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de
comissão e de bancada estadual de execução não obrigatória.
Pelo Projeto de Lei do Congresso
Nacional 13/2018, o Parlamento autoriza crédito suplementar aos ministérios da
Educação, Saúde, Integração Nacional e do Desenvolvimento Social no valor de R$
944,2 milhões.
O Projeto de Lei do Congresso
Nacional (PLN) 9/2018 prevê a destinação de R$ 92,2 milhões para aquisição,
construção e reforma de imóveis à Justiça do Trabalho ( R$ 85,5 milhões),
ao Ministério Público da União (R$ 5.6 milhões), à Justiça Federal (R$ 1
milhão) e à Justiça Eleitoral (R$ 40 mil).
O PLN 10/2018 estabelece a
destinação de R$ 15,4 milhões ao Ministério Público da União para as
construções de edifício-sede e centro de treinamento, no valor de R$ 10,9
milhões. Além disso, destina à Justiça do Trabalho o valor de R$ 3,9 milhões e
à Justiça Federal, R$ 667 mil.
Distribuidoras da Eletrobras
A pauta de votações da Câmara
prevê a retomada da análise do projeto de lei que viabiliza a privatização de
seis distribuidoras de energia elétrica da Eletrobrás na Região
Norte. O texto-base foi aprovado na semana passada, mas ainda faltam ser
votados os destaques, que podem modificar a proposta.
As seis distribuidoras que
poderão ser colocadas à venda são: Amazonas Energia, Centrais Elétricas de
Rondônia (Ceron), Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Companhia
Energética de Alagoas (Ceal), Companhia de Energia do Piauí (Cepisa) e Boa
Vista Energia, que atende a Roraima. Em maio, o Tribunal de Contas da União
(TCU) aprovou por unanimidade a publicação do edital de privatização dessas
seis distribuidoras.
Para o relator da proposta,
deputado Julio Lopes (PP-RJ), a medida permitirá que o fornecimento de energia
elétrica nos estados da Região Norte se torne sustentável e eficiente, com
aumento da qualidade e redução de custos. Atualmente, esse trecho é atendido
por distribuidoras federais. Os deputados da oposição avaliam que a medida vai
aumentar tarifas para o consumidor.
Municipalização
Também pode ser votado o Projeto
de Lei Complementar (PLP) 137/15, que trata das regras para a criação,
incorporação, fusão e o desmembramento de municípios. A proposta é
semelhante a outro projeto vetado em 2014 pela então presidente Dilma Rousseff.
Entre os critérios aprovados para
a criação de municípios está a viabilidade financeira e população mínima. O
projeto estabelece número mínimo de habitantes, tanto para os novos municípios
quanto para os municípios que perderem população. O quantitativo será de 6 mil
habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e 20 mil
nas regiões Sul e Sudeste. Por se tratar de um PLP, a proposta requer a
aprovação de pelo menos 257 deputados.
Informações Agência Brasil
