Plenário da Câmara aprovou 168 propostas em 2017
49 foram projetos de lei
49 foram projetos de lei
Em 2017, a Câmara dos Deputados
votou, em Plenário, 168 propostas, das quais 49 foram projetos de lei, a maior
parte (33) de autoria de deputados, como o projeto que cria procedimentos para
depoimento de crianças vítimas de violência (PL 3792/15); a regulamentação das
gorjetas (PL 252/07); novas normas para prevenção de acidentes em casas de
espetáculos e grandes eventos (PL 2020/07); e transferência automática de
multas de trânsito para condutor principal (PL 6376/09).
Entretanto, os projetos de lei da
reforma trabalhista (PL 6787/16) e sobre a terceirização em todas as atividades
das empresas (PL 4302/98) foram os que mais mobilizaram os partidos, além da
Medida Provisória 795/17, que garante incentivos a petroleiras atuantes no
Brasil.
PECs
Também foram votadas seis
propostas de emenda à Constituição, como a PEC 212/16, do Senado, que prorroga
de 2020 para 2024 o regime especial de pagamento de precatórios. Já a PEC
282/16 estabelece uma cláusula de desempenho para o acesso de partidos ao tempo
de rádio e TV para campanha eleitoral e a recursos do Fundo Partidário, além de
proibir coligações em eleições proporcionais (deputados e vereadores) a partir
de 2020.
MPs
Entre as 31 medidas provisórias
votadas, podem ser citadas a MP 763/16, que permite o saque de contas inativas
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); a MP 785/17, que reformula o
Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ao criar a obrigatoriedade de adesão
das faculdades a um fundo de garantia e de pagamento das parcelas do financiamento
pelo estudante logo após o término do curso; e a MP 759/16, que impõe novas
regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal para
áreas contínuas maiores que 1 módulo fiscal e até 2,5 mil hectares (ha).
PLPs
Dos seis projetos de lei
complementar aprovados, dois tratam de assuntos ligados aos estados. O PLP
343/17 cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
para ajudar os estados endividados em troca de contrapartidas como
privatizações, restrições ao aumento de despesas contínuas, congelamento de
salários, redução de incentivos tributários e negociações com credores.
Inicialmente, os principais estados beneficiados são Rio de Janeiro, Rio Grande
do Sul e Minas Gerais.
Já o PLP 54/15 legaliza isenções concedidas
no âmbito da guerra fiscal entre os estados, permitindo sua continuidade por
prazos de 1 a 15 anos.
Por meio do PLP 171/15, micro e
pequenas empresas participantes do Simples Nacional (Supersimples) poderão
parcelar suas dívidas perante esse regime especial com novas regras.
PDCs
Dentre os 70 projetos de decreto
legislativo e os seis projetos de resolução aprovados, um dos mais emblemáticos
é o PDC 696/17, com a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.
Ela prevê a eliminação ou redução
do uso do mercúrio em determinados produtos e processos industriais, bem como o
manejo sustentável de resíduos e o gerenciamento de áreas contaminadas por meio
de planos nacionais para a redução de seu uso no garimpo de ouro.
