Receita Estadual alerta sobre emissão da Nota Fiscal Eletrônica em 2017
Em janeiro haverá a inativação das autorizações de uso de ECF no Estado
A Receita Estadual encaminhou a todos os contribuintes do ICMS dois informativos sobre a legislação para o próximo ano e as novas exigências a todos os empresários do comércio. A partir de 1º de janeiro de 2017, todas as empresas que promovam operações de comércio do varejo estão obrigadas a emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), conforme Resolução SEFA nº 145/2015. O prazo para as empresas continuarem a emitir Cupom Fiscal por equipamento ECF encerra em 31 de dezembro. Assim, haveria a inativação das autorizações de uso de ECF no Estado. Aos empresários que desrespeitarem a regulamentação, caberá a aplicação de multa.
