Justiça regulamenta intimações feita pelo WhatsApp
Juizados Especiais Federais do TRF de São Paulo entenderam que havia a necessidade de modernização do setor por conta da nova realidade dos serviços de comunicação.
Juizados Especiais Federais do TRF de São Paulo entenderam que havia a necessidade de modernização do setor por conta da nova realidade dos serviços de comunicação.
Juizados Especiais Federais (JEFs) do Tribunal Regional Federal da 3° Região de São Paulo regulamentaram a intimação de partes via WhatsApp. De acordo com o TRF, para realizar o ato, foi levada em conta a "a necessidade de modernização e de adequação dos setores públicos à nova realidade de serviços de comunicação".
O TRF comenta que essa medida foi necessária principalmente pela redução de custos dos órgãos, "uma vez que a expedição de cartas e aviso de recebimento têm elevado custo. Ainda, o número de autores e corréus que residem em local sem prestação de serviço dos Correios poderá ser melhor atendido com a ferramenta".
Isso significa que o WhatsApp, tantas vezes bloqueado no Brasil por não cooperar com a Justiça, está praticamente sendo "oficializado" como um dos meios de enviar intimações no país — o mensageiro já era utilizado para tal, mas não havia qualquer regulamentação.
"As intimações por aplicativo de mensagens serão encaminhadas a partir dos números de telefone celular utilizados exclusivamente pelos JEFs e Turmas Recursais, os quais serão divulgados no site do JEF", explicou o TRF. "O artigo 3º da resolução determina que o autor deve assinar, no momento do protocolo do pedido inicial no setor de atendimento do juizado, o termo de recebimento das intimações via WhatsApp".
O TRF também deixa claro que, caso você não tenha interesse em ser intimado via WhatsApp, será necessário se manifestar nos autos. Isso poderá ser feito quando um processo estiver em curso ou o pedido inicial tiver sido feito no Sistema de Atermação Online (SAO).
Informações do Tecmundo.
