Decisão do STF garante aumento no repasse de ICMS para a região

Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os estados devem repassar aos municípios 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mesmo em casos de compensação ou transação tributária. A medida representa uma vitória significativa para as prefeituras dos Campos Gerais, que agora terão acesso a uma importante fonte de receita, mesmo quando o estado não recebe dinheiro diretamente. A decisão do STF põe fim a uma longa batalha judicial, que se arrastava desde 2007.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) liderou a luta, argumentando que a arrecadação tributária não se limita ao ingresso de recursos nos cofres públicos, mas inclui todas as formas de extinção do crédito tributário que beneficiem financeiramente o estado. A nova medida terá um impacto direto nos cofres das prefeituras dos Campos Gerais. Com o repasse garantido de 25% do ICMS em todas as situações, os municípios da região poderão contar com recursos adicionais para investir em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.

ENTENDA - Anteriormente, as empresas do estado podiam usar créditos obtidos para pagar o ICMS, com isso as prefeituras não recebiam nenhum tipo de repasse, pois o entendimento é que não havia repasse de dinheiro e sim de créditos. Com a nova decisão, mesmo que isso ocorra, as prefeituras deverão receber parte do repasse, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a considerar isso justo, ampliando assim o valor que cada administração pública receberá do estado.

Renato Gomes, advogado especialista em direito tributário, esclarece que os estados já eram obrigados a repassar 25% do ICMS aos municípios. Entretanto, em casos específicos envolvendo compensação ou transação tributária, os municípios poderiam não receber parte desse valor.“Vai fazer uma diferença nas receitas municipais. Claro que não aumentará vertiginosamente, mas é algo a mais que, com certeza, fará diferença para os municípios brasileiros”, afirmou Renato.

REPASSE - Vale lembrar que ainda em agosto, o Governo do Paraná investiu R$ 94 milhões nos municípios da região dos Campos Gerais. Esses valores são provenientes de repasses de IPVA, ICMS e IPM e podem ser destinados a áreas essenciais como saúde, educação, segurança pública e transporte. A região central do Paraná, que integra os Campos Gerais, foi contemplada com R$ 40,9 milhões em investimentos. Ponta Grossa foi a cidade mais beneficiada, com R$ 22,3 milhões.

DECISÃO - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 20 de setembro, que os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) são de competência dos municípios, e não dos estados. A decisão foi tomada em julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelos governos do Paraná, Mato Grosso do Sul e Paraíba. Os três estados questionaram a constitucionalidade de um trecho da legislação que prevê esses repasses. No entanto, o relator da ADI, ministro Nunes Marques, apontou que o recurso pertence aos municípios, segundo ele, os estados não têm competência para "condicionar, restringir ou, de qualquer modo, reter o repasse."

Com informações de Brasil61.