Cândido de Abreu lança programa Moradia Legal

A Prefeitura Municipal de Cândido de Abreu está lançando o Programa Moradia Legal. Trata-se de uma parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e o Ministério Público, que visa a regularização fundiária. A expectativa é que o programa atenda aproximadamente duas mil propriedades.

O programa contribuirá para o alcance da justiça social, para garantir ao morador do imóvel a documentação efetiva do seu lote. “O Programa Moradia Legal é de suma importância para o nosso município, com 68 anos e, desde sua criação, alguns loteamentos, algumas estruturas que acolhem as propriedades não foram feitas num planejamento e, com isso, eles não têm hoje a documentação necessária”, explica o prefeito Renan Menck Romanichen.

O Moradia Legal é visto como uma conquista que trará segurança aos moradores, além de permitir o acesso a financiamentos e resultar na valorização dos imóveis. “É uma parceria que vem dar dignidade e trazer reconhecimento das propriedades, trazendo segurança na compra e venda dos imóveis e a possibilidade de a pessoa adquirir um crédito bancário para melhorar a sua propriedade”, afirma Renan.

Segundo o prefeito, quando o proprietário estiver de posse do título de registro do imóvel poderá se habilitar aos programas habitacionais e regularizar o fornecimento de energia elétrica, água e esgoto. Além disso, a infraestrutura de alguns bairros poderá ser melhorada, tendo em vista que, agora, por conta de os imóveis estarem irregulares e em processos judiciais a prefeitura fica impedida de realizar melhorias. “Um exemplo é o distrito de Tereza Cristina com 176 anos de existência e nenhum morador tem a propriedade regularizada com registro e quem não tem registro hoje não é dono”, explica ao completar que com o programa a Prefeitura está  “abrindo o leque para que todas as pessoas possam  efetuar a regularização”.

Ele garante que na cidade serão atendidos também os bairros. “Tem muitos bairros que, muitas vezes, não recebem a infraestrutura adequada e após essa regularização a prefeitura vai poder atuar com pavimentação, rede de esgoto e iluminação pública de qualidade, sendo isso que a gestão busca”, diz.

O prefeito observa, ainda, que com a regularização os proprietários terão a segurança de que na hora de passar o imóvel para um herdeiro esse terá os seus direitos assegurados. “Não vai chegar ninguém ali na porta e perguntar de quem é o lote porque terá o registro”, assegura.

O programa se iniciou por Tereza Cristina, com o prazo de adesão finalizado nesta sexta-feira (04). As próximas etapas do programa acontecerão na sede da Prefeitura, nas áreas centrais e posteriormente nos bairros, sendo o Loteamento Desplanches, Bairro Jardim Oliveiras (Sapolandia), Bairro Bela Vista e Loteamento Tarcísio e imóveis esparsos.

Os interessados na regularização podem entrar em contato com a Prefeitura de Cândido de Abreu ou através do telefone (44) 99801-7182.

Empresa credenciada no TJ mapeará os dados

O trabalho de regularização das propriedades será efetuado por uma empresa credenciada junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), a qual fará o mapeamento e o levantamento dos dados, além de reunir a documentação das famílias. O mapeamento das áreas é necessário para realmente se ter certeza da necessidade do processo de regularização.

Os interessados terão que fazer um cadastro de adesão, momento em que deverão apresentar seus documentos pessoais, a documentação do terreno (doação, compra ou posse) e fatura da conta de energia elétrica ou água, atualizada. A Prefeitura é quem indicará o local onde esses documentos serão apresentados.

Os proprietários não arcarão com custos para o Poder Judiciário. Os moradores apenas pagarão pela documentação e levantamento de dados por parte da empresa conveniada que realizará a formalização.

As empresas não receberão pagamento antecipado, somente quando as ações judiciais forem protocoladas.