Piraí veta projeto que previa divulgação de listas de espera

Poder Executivo alega que a proposição causa prejuízo à vida privada dos pacientes que utilizam os serviços de saúde

A Prefeitura de Piraí do Sul vetou o projeto de lei que torna obrigatória a publicação na internet da lista de pacientes que aguardam exames, cirurgias, Tratamento Fora de Domicílio  (TFD) e a relação de medicamentos da Farmácia Básica. A mensagem do veto foi apresentada aos vereadores nesta semana, na 23ª sessão ordinária.

O projeto é de autoria do vereador Carlinhos do Gás (PROS) e foi aprovado pelo plenário no último dia 09 de junho. O texto (015/2021) determina que o Executivo divulgue no site oficial da Prefeitura ou no portal da transparência, a lista de espera da rede pública de saúde e apresente, por exemplo, a posição do cidadão na fila, a data de solicitação da consulta e o tipo do exame ou do procedimento. Para garantir a privacidade do munícipe,  a proposição prevê que apenas número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) seja publicado.

O Chefe do Executivo vetou integralmente a peça e justificou que a norma fere a Lei Geral de Dados Pessoais, mesmo que apenas o CNS seja divulgado. A Prefeitura defende que a matéria  causa prejuízos à vida privada do cidadão. Os vereadores terão 30 dias para apreciar a mensagem. Neste caso, dois cenários são possíveis: Se o veto for derrubado pela Câmara, a lei vai valer no município. Se a Casa acatar a posição da Prefeitura, o projeto será arquivado.

Com informações da Assessoria de imprensa