Castro regulamenta acesso à informação pública

Entre os termos da regulamentação, o decreto prevê a disponibilidade de informações ao Observatório Social de Castro.

O prefeito de Castro, Moacyr Fadel Junior, assinou nesta quarta-feira (31) decreto 149/2017, que regulamenta o acesso à informação pública garantido pela Constituição Federal.

O documento estabelece procedimentos para que a Administração Municipal cumpra com eficiência e transparência as determinações da Lei, a partir do estabelecimento de regras para a gestão das informações e documentos públicos e sigilosos gerados pelo Poder Executivo.

Entre os termos da regulamentação, o decreto prevê a disponibilidade de informações ao Observatório Social de Castro, que terá acesso imediato a documentos e procedimentos licitatórios que estejam sendo realizados, observados os prazos regulamentados.

Além disso, a entidade também poderá contar com a disponibilidade de servidores para o devido atendimento, bem como comunicação por meio eletrônico de ordens de compras emitidas pela Secretaria Municipal de Administração. “Esse mesmo decreto também prevê a disponibilização de informações sobre os empenhos, conferência de bens, produtos entregues e também serviços prestados ao Município. Enfim, é uma regulamentação que traz total transparência e responsabilidade do Executivo com relação aos atos públicos realizados”, explica o procurador geral do Município, Júlio Philbert.

Informações da Assessoria de Imprensa.