Ratinho Jr. sanciona lei que reestrutura carreiras e atuação da Adapar

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quinta-feira (11) a Lei nº 23.257/2026, que promove uma ampla reestruturação no Quadro Próprio de carreiras, cargos e subsídios dos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). A medida moderniza a estrutura funcional da autarquia, valoriza o funcionalismo e fortalece a capacidade técnica responsável pela segurança sanitária animal e vegetal em todo o território paranaense.

A nova legislação reorganiza as carreiras voltadas à fiscalização e à assistência da defesa agropecuária, atualiza as regras de desenvolvimento profissional e estabelece um teto remuneratório baseado em subsídios. Conforme os termos sancionados, a lei passa a vigorar na data de sua publicação, trazendo efeitos funcionais e financeiros retroativos a 1º de junho de 2026.

Segundo declarações do governador publicadas pela Agência Estadual de Notícias (AEN), a Adapar desempenha um papel fundamental para garantir a sanidade da produção, abrir novos mercados, ampliar exportações e dar segurança jurídica e sanitária ao setor produtivo. Com a atualização, o governo estadual busca dar melhores condições de trabalho aos servidores em uma instituição considerada estratégica para a economia do Paraná.

DIVISÃO DE CARREIRAS E NOVOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO

A nova legislação consolida duas carreiras específicas dentro da Adapar:

- Carreira de Fiscalização da Defesa Agropecuária: Composta pelo cargo de Fiscal da Defesa Agropecuária, englobando as funções de engenheiro agrônomo, médico veterinário e, agora de forma inclusiva, a função de zootecnista.

- Carreira de Assistência à Fiscalização da Defesa Agropecuária: Formada pelo cargo de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária, que abrange técnicos agrícolas ou agropecuários e técnicos de laboratório.

Ambas as carreiras foram reestruturadas em 17 classes de desenvolvimento profissional. O novo modelo adota mecanismos de promoção vinculados à estabilidade, ao aperfeiçoamento profissional contínuo e à qualificação acadêmica. O avanço nas classes dependerá de critérios que envolvem tempo de serviço, avaliações periódicas de desempenho e capacitações.

Para os fiscais, as promoções poderão considerar cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu. No caso dos assistentes, o plano passa a validar cursos de especialização profissional técnica, graduação e pós-graduação correlacionadas à área de atuação.

NOVA TABELA DE SUBSÍDIOS E GRATIFICAÇÃO DE RISCO

A lei estabelece um novo padrão remuneratório para a autarquia. Para a carreira de Assistente de Fiscalização, os subsídios variam de R$ 5.800,00 a R$ 18.325,12 ao longo das 17 classes. Já para a carreira de Fiscal da Defesa Agropecuária, os vencimentos partem de R$ 9.800,00 e podem alcançar R$ 30.541,86 no topo da matriz funcional.

Além dos subsídios, fica instituída a Gratificação de Risco Ocupacional (GRO). O benefício, com valor fixo mensal de R$ 971,45, será concedido a servidores que desempenham atividades consideradas insalubres ou perigosas, mediante avaliação das condições de trabalho e emissão de laudo técnico específico. O texto legal assegura a preservação integral dos direitos adquiridos de servidores ativos, aposentados e pensionistas, vedando a redução de remunerações ou prejuízos na contagem de tempo de serviço.

ATIVIDADE EXCLUSIVA DE ESTADO E PODER DE POLÍCIA

Com a nova lei, os cargos de Fiscal e de Assistente de Fiscalização passam a ser reconhecidos como atividades exclusivas de Estado, exercidas com poder de polícia administrativa. Isso assegura prerrogativas legais como livre acesso a estabelecimentos e documentos correlatos à produção agropecuária, autonomia para realizar ações fiscalizatórias e a adoção de medidas cautelares urgentes para proteger a sanidade animal e vegetal.

A Adapar é a responsável direta pela execução das políticas de defesa agropecuária do Paraná, monitorando desde o trânsito de animais até a rastreabilidade e inspeção de produtos. A atuação rigorosa da agência foi o pilar que permitiu ao Paraná conquistar, em 2021, o reconhecimento internacional de área livre de febre aftosa sem vacinação, chancela que elevou a competitividade do agronegócio paranaense nos mercados globais mais exigentes.

LEIA ABAIXO UM RESUMO DA NOTÍCIA

- Modernização e Inclusão da Zootecnia: A Lei nº 23.257/2026 reorganiza as carreiras de fiscalização e assistência da Adapar, dividindo-as em 17 classes profissionais e incluindo oficialmente os zootecnistas no quadro de fiscais.

- Atualização Salarial e Benefícios: O novo teto salarial por subsídios chega a R$ 18,3 mil para assistentes e R$ 30,5 mil para fiscais. É criada também a Gratificação de Risco Ocupacional no valor de R$ 971,45 para atividades insalubres ou perigosas.

- Status de Atividade de Estado: As funções da agência ganham prerrogativa de atividades exclusivas de Estado com poder de polícia administrativa, fortalecendo a governança sanitária que garantiu ao Paraná o status de zona livre de febre aftosa sem vacinação.