Governo lança plataforma para unificar registro de agrotóxicos

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) lançou oficialmente, na terça-feira (26), o Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica (Sispa). A nova ferramenta digital foi criada com o objetivo central de unificar, desburocratizar e destravar o processo de registro de agrotóxicos e defensivos agrícolas no Brasil. A regulamentação da plataforma foi oficializada por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) e celebrada em cerimônia pública realizada na sede da pasta ministerial.

Durante a solenidade, o ministro da Agricultura, André de Paula, destacou que a implantação do Sispa visa modernizar de forma definitiva o registro dos defensivos agrícolas no país. De acordo com o chefe da pasta, o desafio diário da administração pública consiste em construir as bases e condições institucionais necessárias para garantir uma atividade agrícola que seja, simultaneamente, cada vez mais sustentável e competitiva no cenário internacional.

A criação do novo sistema eletrônico integrado de tramitação e avaliação cumpre as exigências da Lei dos Agrotóxicos (nº 14.785/2023). O dispositivo legal estabeleceu o Ministério da Agricultura como o órgão registrante oficial de agrotóxicos e produtos afins no território brasileiro. A legislação já previa a obrigatoriedade de adoção de um protocolo único para o recebimento de requerimentos, o que culminou no desenvolvimento da nova plataforma digital.

O projeto do Sispa foi executado por meio de uma cooperação técnica e financeira com o setor privado. O sistema contou com o desenvolvimento em parceria com a Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa) e com o Instituto Brasileiro do Algodão (IBA), entidades que aportaram um investimento superior a US$ 6 milhões no desenvolvimento tecnológico. A iniciativa recebeu, ainda, o suporte institucional do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

O secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart, ressaltou que a implementação da plataforma atende a uma demanda histórica e amplamente aguardada tanto pelo setor público quanto pelos agentes privados. Goulart enfatizou que a modernização administrativa proporcionada pelo sistema digital não acarreta nenhuma redução no rigor técnico ou nos requisitos exigidos para a aprovação dos produtos. O secretário explicou que a medida gera eficiência de gestão, reduzindo os custos operacionais para a União e oferecendo soluções transparentes para todos os envolvidos na cadeia produtiva.

O grande diferencial do Sispa, segundo nota informativa distribuída pelo ministério, reside na capacidade de integrar de forma direta os processos de análise de registro e os dados de comercialização de agrotóxicos entre as três esferas federais que partilham a responsabilidade de fiscalização: o Ministério da Agricultura, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). As informações foram divulgadas pelo portal Broadcast.

No modelo regulatório anterior, as empresas do setor precisavam submeter os requerimentos de forma isolada e em três instâncias físicas ou digitais distintas para cada uma das autarquias e ministérios. Com a entrada em operação do novo ambiente eletrônico coordenado pela Agricultura, as petições passam a ser efetuadas de maneira inteiramente unificada e exclusivamente digital dentro de uma mesma base computacional.

A unificação permite que as empresas acompanhem em tempo real o andamento e as manifestações técnicas dos três órgãos públicos de maneira centralizada. A estimativa do governo é que o acompanhamento integrado elimine o chamado “efeito pingue-pongue”, jargão que define o trâmite repetitivo e burocrático de envio e reenvio de documentos entre as agências reguladoras. O Ministério da Agricultura concluiu pontuando que o Sispa mitiga de forma drástica a duplicidade de procedimentos internos, estreita os laços de integração governamental e fortalece os mecanismos de governança sobre o registro de substâncias químicas de uso agrícola no país.

LEIA ABAIXO UM RESUMO DA NOTÍCIA

- Unificação Digital: O Ministério da Agricultura lançou o Sispa, plataforma eletrônica única que centraliza e unifica os pedidos de registro de agrotóxicos no Brasil, eliminando a necessidade de envio separado de processos à Agricultura, Anvisa e Ibama.

- Parceria e Investimento: O sistema digital foi estruturado em conformidade com a Lei nº 14.785/2023 e contou com um investimento privado superior a US$ 6 milhões realizado pela Abrapa e pelo IBA, além do apoio internacional do PNUD e do MRE.

- Eficiência com Rigor: A modernização administrativa foca na redução de custos para a União e no fim da duplicidade burocrática (efeito pingue-pongue). O governo garante que o acompanhamento em tempo real não reduzirá as exigências e o rigor técnico das análises.