JF mantém suspenso repasse de indenização da Petrobras ao PR

A Justiça Federal manteve, em caráter precário, a suspensão do repasse da indenização da Petrobras ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), em razão do cumprimento de sentença promovido pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR), no âmbito de ação civil pública que versou sobre o vazamento de petróleo da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), em Araucária, em 18 de julho de 2000. 

Em 2021, a Petrobras celebrou um acordo, obrigando-se a pagar indenização de quase R$ 1,4 bilhão para recuperação das áreas atingidas pelos quatro milhões de litros de petróleo que se espalharam pelo Rio Iguaçu, em julho de 2000. A maior fração do dinheiro, cerca de R$ 920 milhões, ficou com o Paraná, sendo que seu emprego ficou condicionado ao cumprimento de determinadas cláusulas da avença homologada judicialmente. O termo de acordo detalhou a destinação dos recursos e também o procedimento para seu emprego.

No cumprimento de sentença, o MP/PR enfatizou que haveria risco de descumprimento do acordado, por conta do seu emprego em programas públicos que - conquanto relevantes - destoariam do previsto no termo de avença. Ademais, sustentou que haveria deficiências no funcionamento do Conselho de Recuperação de Bens Ambientais Lesados (CRBAL), presente na estrutura do FEMA, e destinado a avaliar os projetos de relevo público apresentados como candidatos à utilização de tais recursos. Dever-se-ia priorizar, segundo o MP/PR, a convocação pública de interessados, a fim de que segmentos da comunidade política apresentassem planos de ação.  Os requeridos apresentaram suas respostas, insurgindo-se contra os argumentos da parte autora. Soma-se a isso que um conjunto expressivo de entidades postularam sua admissão no processo como "amigo da Corte", com o fim de contribuir para a solução da demanda. 

No documento, publicado em 20 de fevereiro de 2024, o juiz Flávio Antônio da Cruz, da 11ª Vara Federal de Curitiba, manteve, ressalvando eventual reexame do tema, a suspensão do repasse dos valores, enfatizando vislumbrar densidade nos argumentos do Estado do Paraná. Destacou, contudo, o caráter irreversível de eventual liberação das verbas nesse estado do processo, devendo-se facultar a realização de diligências probatórias às partes. Destacou, ao mesmo tempo, o relevo do chamamento público de entidades interessadas em contribuir com a questão ambiental, tendo o Estado do Paraná elaborado, para esse fim, um manual para detalhamento dos projetos. 

O magistrado salientou haver um aparente antagonismo na busca da máxima discussão possível sobre o alcance dos projetos propostos, de um lado, e a busca por máxima eficiência e celeridade na alocação da verba no atendimento das necessidades públicas a que se destinam, de outro. O Juiz destacou a possibilidade de reexame da questão, caso restassem superadas as premissas indicadas na decisão, quanto ao procedimento empregado no CRBAL e quanto à aderência dos projetos às cláusulas do acordo homologado pelo TRF4.

Com informações: assessoria de imprensa.