Projeto de Kuller troca notificação do Estar por ração para animais em PG

Motoristas notificados por irregularidades no ESTAR Digital de Ponta Grossa poderão trocar o pagamento da regularização pela doação de ração para cães e gatos acolhidos por entidades de proteção animal. A proposta está no Projeto de Lei nº 272/2026, que institui o programa "ESTAR Solidário Animal", de autoria do presidente da Câmara Municipal, Julio Kuller (PL), e da vereadora Teka dos Animais (União). O projeto já passou pelas comissões permanentes, todas com parecer favorável.

Ao aprovar a admissibilidade da proposta, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentou uma emenda de redação, apenas com ajustes técnicos e redacionais. Entre eles, a emenda deixa explícito que o motorista poderá usar a doação como forma de regularização uma vez a cada 30 dias, contados a partir da última notificação.

Como vai funcionar

Pela proposta, o condutor que receber uma notificação do ESTAR Digital poderá converter o valor da regularização em ração, desde que isso ocorra antes da emissão da autuação de trânsito e nos casos permitidos pela legislação. A quantidade de ração será equivalente ao valor da regularização, conforme tabela a ser definida pela Prefeitura.

A doação deverá ser entregue em até 15 dias, contados da notificação, a uma entidade de proteção animal credenciada pelo Município, que emitirá um comprovante de recebimento para regularizar a ocorrência. Ao optar pela doação, o motorista reconhece a irregularidade e abre mão de recurso administrativo sobre aquela ocorrência.

Garantia de qualidade

A ração deverá ser entregue em embalagem original, lacrada de fábrica, com identificação de lote e prazo de validade. Fica proibida a doação de ração fracionada, violada ou a granel. O armazenamento, o transporte e a distribuição também deverão seguir as normas sanitárias vigentes.

Na justificativa, os autores sugerem ainda que, ao regulamentar a lei, o Executivo exija que a ração doada seja de qualidade premium, para garantir a nutrição adequada dos animais.

A Prefeitura deverá manter um cadastro atualizado das entidades aptas a receber as doações, divulgado no portal oficial do Município. Caberá ao Executivo regulamentar a lei, definindo os tipos de ocorrência abrangidos, as especificações mínimas da ração, os procedimentos de comprovação e os mecanismos de fiscalização.

Apoio às ONGs e protetores

Segundo a justificativa, a medida une o caráter educativo do ESTAR ao fortalecimento das ações de bem-estar animal, ajudando a aliviar a carga financeira de ONGs e protetores independentes que cuidam de cães e gatos na cidade. A iniciativa também estimula a regularização voluntária antes da autuação, reduzindo a inadimplência e a burocracia, sem prejuízo ao cumprimento das normas de trânsito.

O projeto aguarda inclusão na pauta de votação do plenário da Câmara.

RESUMO

Troca de regularização por ração: O Projeto de Lei "ESTAR Solidário Animal" permite que motoristas notificados no ESTAR Digital de Ponta Grossa quitem a pendência doando ração para ONGs de proteção animal cadastradas.

Regras de doação e limite: A doação deve equivaler ao valor da cobrança, ser entregue em até 15 dias em embalagem original lacrada, sendo permitida apenas uma vez a cada 30 dias por motorista.

Objetivo do projeto: Autoria de Julio Kuller e Teka dos Animais, a medida incentiva a regularização sem gerar multa formal e apoia entidades locais; o projeto teve parecer favorável nas comissões e aguarda votação no plenário.

Com informações da assessoria de imprensa.