Privilégio: advogados devem ter vaga privativa em frente a órgãos públicos?
Câmara de PG aprovou o projeto que prevê reserva de estacionamentos próximos a fóruns, delegacias e repartições públicas a profissionais da advocacia
A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, nessa segunda-feira (27), o Projeto de Lei n° 231/2026, de autoria do vereador Julio Küller (PL), que cria vagas de estacionamento em vias e logradouros públicos, nas proximidades de órgãos do Poder Judiciário, da Administração Pública e de delegacias de polícia, para advogados e advogadas em efetivo exercício profissional no município.
Para a utilização das vagas reservadas, o profissional deverá deixar visível, no painel dianteiro do veículo, a credencial de identificação profissional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou credencial específica a ser regulamentada.
As vagas serão demarcadas prioritariamente no entorno ou a uma distância máxima de 50 metros das seguintes localidades: I - Fórum Estadual e instâncias do Poder Judiciário: II - Justiça do Trabalho; III - Justiça Federal; IV - Justiça Eleitoral V - Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); VI - Delegacias de Polícia e estabelecimentos prisionais; VII - Sede do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo e demais órgãos da Administração Pública Direta e Indireta. O uso indevido das vagas reservadas por esta Lei irá constituir infração de trânsito, sujeitando o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (СТВ) para estacionamento em vagas reservadas sem credencial.
O tema gerou polêmica e divergências entre a população ponta-grossense, que debatem de um lado sobre o projeto tratar de um privilégio justo, e de outro, de algo desnecessário e sem nexo. Queremos saber de você, seguidor do Portal aRede, o Projeto de Lei deve entrar em execução?
