Câmara aprova mudança em lei para doação de terrenos a moradias no Parque das Andorinhas
Segundo o Executivo, a proposta atende a um pedido da área de habitação do município e tem como objetivo corrigir pontos formais da legislação em vigor
A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, nesta quarta-feira (20), um projeto que faz correções na lei que trata da doação de terrenos no Parque das Andorinhas para a construção de moradias populares.
O Projeto de Lei nº 145/2026, encaminhado pela Prefeitura, altera a Lei nº 15.789/2025, que já autorizava a transferência dos lotes ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), ligado ao programa Minha Casa Minha Vida.
Segundo o Executivo, a proposta atende a um pedido da área de habitação do município e tem como objetivo corrigir pontos formais da legislação em vigor, relacionados à regularização jurídica dos imóveis destinados ao conjunto habitacional no bairro Neves.
As mudanças são técnicas: envolvem atualização das metragens dos terrenos e ajustes na redação da lei. Na prática, não alteram o conteúdo principal da proposta, mas são necessárias para evitar entraves burocráticos e garantir que o processo de transferência ao FAR siga normalmente.
Mesmo após a aprovação, o texto vai voltar à pauta na sessão do dia 25, quando os vereadores retomam a discussão.
