Lei que isenta inscrição de PCDs em corridas de rua é sancionada em Ponta Grossa
Nova legislação busca promover maior inclusão e incentivar a prática de esportes para a comunidade das pessoas com deficiência
Através de publicação em Diário Oficial nesta terça-feira (17), a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) sancionou a Lei Nº 15.800 que estabelece a isenção da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em corridas de rua promovidas pelo Município ou por entidades públicas e privadas que realizarem tais eventos em parceria, apoio ou patrocínio municipal.
Conforme o documento publicado no Diário Oficial, para fins desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas assim definidas pelo Art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
De autoria do vereador Fábio Silva (Republicanos), a medida pretende incentivar e facilitar a participação do público PCD em atividades esportivas. A nova lei estabelece que para ter acesso à isenção, os interessados deverão apresentar um documento oficial que ateste a sua deficiência, podendo ser o laudo médico, cartão de identificação de pessoa com deficiência ou qualquer outro documento idôneo emitido por órgão público competente.
O texto também define que caberá aos organizadores dos eventos observar e garantir a efetiva aplicação dos termos previstos na lei, e em caso de descumprimento, o organizador poderá ser descredenciado junto ao município em futuros chamamentos, editais de parceria, patrocínio ou apoio institucional.
Com informações da CMPG.
