Veja documento que protocolou a 'CPI da Sanepar' na Câmara de PG

A reportagem do Portal aRede teve acesso ao documento que protocolou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar a atuação da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) em Ponta Grossa. A CPI foi apresentada na tarde desta segunda-feira (17), ao Departamento Legislativo da Casa de Leis.

A comissão é formada por cinco vereadores. Os nomes deverão ser definidos na próxima quarta-feira (19), durante sessão ordinária. Os proponentes da CPI são Joce Canto (PP) e Guilherme Mazer (PT).

A comissão terá como objetivo investigar:

- A conformidade da empresa com a Lei nº. 11.445/2007, particularmente com os requisitos relativos à elaboração e execução do plano de saneamento básico

- Avaliar a veracidade e a adequação dos estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira apresentados pela Sanepar, a fim de verificar sua eficiência e a aplicação adequada dos recursos públicos

- Obter respostas da Sanepar sobre eventuais falhas no fornecimento de água, interrupções no serviço e outros problemas que impactam diretamente os cidadãos

- Investigar a Receita obtida pela Sanepar com o município e respectivos investimentos e valores de custeio do sistema

- Renovação do contrato até 2048 promovido pela Prefeitura Municipal

- Como foi pactuada a participação do Município de Ponta Grossa nas microrregiões

- Verificar se os contratos firmados entre a Sanepar e o município de Ponta Grossa estão sendo cumpridos integralmente, especialmente no que tange aos prazos e execução de obras

JUSTIFICATIVA - A CPI surge em um momento em que várias regiões de Ponta Grossa são afetadas pela falta de água. O problema se agravou durante o último final de semana, quando milhares de famílias ficaram por horas sem abastecimento.

O documento da CPI, os proponentes destacam que, nos últimos anos, os vereadores acompanham a crescente insatisfação da população para com os serviços prestados pela Sanepar, os quais envolvem o abastecimento de água potável e o tratamento de esgoto, "essenciais para a saúde pública e o bem-estar dos cidadãos", consta o documento.

O requerimento da CPI menciona que dentre as principais queixas e questões observadas, destacam-se:

- Qualidade da água e abastecimento: a constante falta d'água em diversas regiões do município, especialmente em períodos de alta demanda, o que compromete a qualidade de vida dos moradores e a segurança sanitária da população

- Problemas no tratamento de esgoto: a não universalização do tratamento de esgoto, contrariando as diretrizes da Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece a obrigatoriedade de um saneamento básico eficiente e sustentável para todos os brasileiros.

- Atraso na execução de projetos: O descumprimento de prazos estabelecidos em contratos e planos de saneamento básico, o que acarreta o atraso na implementação de obras e melhorias essenciais para o Município.

- Viabilidade econômica e financeira: A necessidade de averiguar a legitimidade dos estudos de viabilidade econômica e financeira apresentados pela Sanepar, conforme exigido pela lei nº. 11.445/2007, para garantir que a prestação de serviços seja realizada de forma eficaz e com eficiência de recursos públicos.

Os vereadores que assinam o requerimento de CPI destacam que diante das questões apresentadas, é "imprescindível a instalação de uma CPI para apurar possíveis falhas, irregularidades ou omissões por parte da Sanepar e, assim, garantir a devida responsabilidade da companhia em relação à qualidade dos serviços prestados, ao cumprimento das normativas legais e à transparência nas suas ações", finaliza o documento.

Confira a solicitação de abertura de CPI aqui